Juízes pedem veto à lei que dá 'imunidade' a advogados

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público (MP) querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei que trata escritórios de advogados como espaços invioláveis, livres de investigações policiais. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência, à espera da sanção, desde ontem.A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão ao presidente Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.Ele lembrou que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto que, pelo projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de direito constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado. "E ainda assim, mediante um mandato especificando os computadores ou documentos que podem ser examinados", disse Mattos.A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis, até o dia 12 de agosto, para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas à lei de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia.Defensor da proposta, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que o projeto é um "reforço democrático em face dos arroubos autoritários s últimos tempos". Ele disse ainda que a nova lei, no caso de ser sancionada, vai apenas manter o que prevê o regimento da categoria e o artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

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