Juízes pedem veto a blindagem de advogado

Projeto que torna escritórios espaços invioláveis está na mesa de Lula

Rosa Costa, O Estadao de S.Paulo

24 Julho 2008 | 00h00

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei que trata os escritórios dos advogados como espaços invioláveis, livres de investigações policiais. Computadores, telefones e documentos em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa da Presidência, à espera da sanção, desde terça-feira.A nota técnica que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores encaminharão a Lula afirma que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. O argumento do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, é que a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão.Ele lembrou que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto, pelo projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de direito constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado. "E ainda assim, mediante um mandado especificando os computadores ou documentos que podem ser examinados", disse Mattos.A proposta de Temer foi aprovada de madrugada, na última votação do Senado antes do recesso. O presidente Lula tem 15 dias úteis - até 12 de agosto - para decidir o encaminhamento que dará às modificações feitas à lei de 1994 que trata do Estatuto da Advocacia."SEM ABERRAÇÕES"Para o presidente da Ajufe, a regalia estipulada pelo projeto vai dificultar muito as investigações - hoje feitas, segundo ele, sem prejudicar o direito da defesa, graças à observância de mecanismos do Código de Processo Penal. "Sabemos que a grande maioria dos advogados é correta, mas não se pode estabelecer imunidade para nenhuma categoria profissional", defendeu. "A relação entre cliente e advogado tem de ser protegida, mas sem aberrações."Defensor do projeto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que o projeto é um "reforço democrático em face dos arroubos autoritários s últimos tempos". Disse, ainda, que a nova lei, no caso de ser sancionada, vai apenas manter o que prevê o regimento da categoria e o artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"."Não se trata de um habeas corpus preventivo para que o advogado cometa crime", disse Britto. Ele comparou os direitos assegurados pela proposta à vitaliciedade da magistratura e às prerrogativas do Ministério Público. "Querer revogar o direto de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção", afirmou.Cezar Britto informou que a OAB tem atuado contra advogados cujo comportamento no exercício da função é questionável. Ele disse ter aumentado de uma para três as câmaras encarregadas de examinar denúncias contra os profissionais e que hoje existem cerca de 300 recursos em julgamento. Se condenados, a punição varia de advertência até perda da carteira da Ordem, o que implica a proibição em exercer a profissão.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.