Juízes federais dizem que Barbosa 'não tem isenção' para suspender novos TRFs

Presidente do Supremo concedeu liminar contrária à implementação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) na quarta-feira, 17

Fausto Macedo, O Estado de S. Paulo

18 de julho de 2013 | 20h00

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) anunciou nesta quinta feira, 18, que vai recorrer da decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

"Deveremos suscitar a suspeição do ministro para essa causa", declarou o desembargador Nino de Oliveira Toldo, presidente da Ajufe, que reúne os magistrados federais de todo o País - é a mais importante e influente entidade da toga federal.

O argumento central dos juízes federais é que Barbosa já se declarou publicamente contrário à criação dos novos tribunais. "Ele (ministro) antecipou julgamento, não tem isenção para essa demanda. Não tem condições de decidir essa questão", avalia Nino Toldo, que é desembargador do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) e lidera a defesa das causas de interesse da magistratura federal.

Barbosa mandou suspender a instalação dos novos tribunais - já aprovados pelo Congresso, em emenda à Constituição - na noite de quarta feira, ao acolher liminarmente ação direta de inconstitucionalidade da Associação Nacional de Procuradores Federais.

O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux. Mas o presidente do STF responde pelo plantão da corte, que está em recesso.

A Associação de Procuradores argumenta que os novos tribunais vão consumir 15% das verbas da Justiça Federal, mas deverão cuidar de apenas 5,3% do total de 3 milhões de processos julgados anualmente. A entidade sustenta que o dinheiro pode ser investido em juizados especiais.

"A Ajufe intervirá no processo para defender a constitucionalidade da soberana decisão do Congresso Nacional, bem como apresentar os elementos que comprovam a lisura de todo o processo de emenda à Constituição, bem como a necessidade dos novos TRFs e do redimensionamento da Justiça Federal de 2.º grau", assinala Nino Toldo.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a associação dos juízes federais assinalou. "Causa estranheza e perplexidade que a medida liminar tenha sido concedida com tanta rapidez, considerando-se que não havia urgência na apreciação da matéria. Se os novos tribunais deverão ser instalados até 7 de dezembro de 2013, não havia justificativa para que não se aguardasse o reinício dos trabalhos judiciários, em agosto, ocasião em que a matéria poderia ser apreciada pelo juiz natural, que é o relator, ministro Luiz Fux."

"É de se estranhar, também, o fato de que, embora a Emenda Constitucional 73 tenha sido promulgada há mais de um mês, somente ontem (quarta feira, 17), no último dia de trabalho ordinário do Congresso Nacional, a ação tenha sido ajuizada, tendo sido despachada em poucas horas, quando estava em plantão o ministro Joaquim Barbosa, que publicamente se manifestara contrário aos novos tribunais, inclusive em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado", destaca Nino Toldo.

Para o presidente da Ajufe, "o ajuizamento da ação e a concessão da liminar no dia em que o Congresso Nacional suspende suas atividades denota desapreço pelo Poder Legislativo, que aprovou, de modo democrático, transparente e soberano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)".

Nino Toldo reputa "igualmente estranha a afirmação, contida na ação da Associação de Procuradores de que a emenda 73 tenha tramitado 'de forma sorrateira', a mesma palavra desrespeitosa utilizada pelo ministro Joaquim Barbosa, em conhecida reunião com representantes das associações de classe da magistratura, no dia 8 de abril passado".

O líder dos magistrados federais rechaçou a informação sobre o custo dos novos tribunais, estimado pela Associação de Procuradores em cerca de R$ 1 bilhão. "A criação dos tribunais está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma.

O presidente da Ajufe menciona a sessão de 28 de junho de 2013 do Conselho da Justiça Federal, órgão responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.

O Conselho, ao aprovar anteprojeto de lei que cria os quatro tribunais, baseado em estudos técnicos, estimou seus custos em R$ 516,8 milhões, incluídos os gastos com pessoal e encargos sociais, despesas com benefícios, manutenção e instalações físicas.

O Conselho concluiu, ainda, que as unidades da Justiça Federal, com a nova estrutura decorrente da criação dos quatro TRFs "estão adequadas aos gastos de pessoal, em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".

"Os custos dos novos TRFs são bastante inferiores àqueles divulgados erroneamente, tanto pelo presidente do STF, quanto pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no qual se baseou a Associação de Procuradores Federais autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade", finaliza Nino Toldo.

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