Juízes e advogados fazem ato por criação de TRFs, suspensa por Barbosa

Ato público no Congresso criticou decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de conceder liminar que suspende criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs)

Ricardo Brito, Agência Estado

01 de agosto de 2013 | 11h45

Brasília - Em ato público no Congresso Nacional, representantes de entidades de juízes e de advogados criticaram na manhã desta quinta-feira, 1º, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de conceder uma liminar para suspender a promulgação da emenda constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais (TRFs). A proposta foi aprovada pelo Legislativo no início de junho e barrada por Barbosa no dia 17 do mês passado, no início do recesso do Judiciário.

A polêmica em torno da criação dos tribunais começou com as críticas de Barbosa, que em abril acusou dirigentes das principais entidades de magistrados de articular a expansão da Justiça Federal "na surdina". Para Barbosa, não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, disse que os presentes ao ato de protesto estão diante de "mais uma pedra no caminho". Toldo afirmou que já era "previsível" que isso ocorresse diante das manifestações do presidente do Supremo nos últimos meses. Ele disse que causou "estranheza" e "perplexidade" a decisão de Barbosa tomada em "tempo recorde" em um pedido feito pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

Para contrapor o presidente do STF, Toldo mencionou que durante o recesso forense foram impetrados 47 habeas corpus no Supremo, dos quais 45 de réus presos. Somente dois, disse, tiveram o mérito analisado. "A emenda constitucional 73 não produz efeitos (imediatos). Nenhuma urgência existia para que essa ação fosse analisada em recesso do Supremo tribunal Federal. Seria possível aguardar o reinício dos trabalhos para que o seu relator natural pudesse examiná-la", criticou.

Para o presidente da Ajufe, "está patente que há uma animosidade patente" de Barbosa. Toldo disse que a crítica do presidente do STF segundo a qual a análise da emenda foi de forma "sorrateira" não é uma ofensa à entidade dele e aos juízes federais, mas sim ao Congresso Nacional. Isso porque a emenda tramitou no Congresso e ficou dez anos em debate na Câmara dos Deputados.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil no ato, José Lúcio Glomb, disse que a entidade que ajuizou a ação não tinha legitimidade para apresentá-la ao Supremo. Glomb afirmou que havia um "entendimento pré-concebido" de Barbosa contrário à criação dos novos tribunais. "Ele aproveitou-se e deu a concessão dessa liminar", criticou.

Em uma exposição em que observou os aspectos constitucionais do caso, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge disse que a criação dos tribunais respeita o princípio do acesso à Justiça e a rápida prestação judiciária. "Onde não há juízes, dificilmente o cidadão tem seus direitos assegurados", destacou. "A situação atual, o desenho atual não atende a esse propósito na Constituição de 1988", completou.

A representante do Ministério Público Federal exemplificou que, diante do acúmulo de processos na Justiça Federal de segunda instância, uma série de demandas não julgadas. Ela disse que ações penais estão prescrevendo e execuções fiscais em favor do estado não são concluídas. "O mérito da decisão do parlamento foi de melhorar o desenho do estado e interiorizando a justiça", observou.

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