Juízes desafiam nova lei e barram foro privilegiado

Juízes federais e estaduais em todo o País estão atropelando a Lei do Foro Privilegiado. Em processos abertos contra autoridades e políticos acusados de improbidade administrativa - malversação de recursos públicos e atos lesivos ao erário -, os magistrados atacam a Lei 10.628/02, que garante o foro especial inclusive a ex-ocupantes de cargos públicos que são réus em ações de natureza civil. Em alguns casos, eles decidem quando provocados pelas partes, acusação e defesa. Em outros, decidem espontaneamente. O entendimento é um só: o foro só pode ser ampliado para improbidade por meio de emenda à Constituição, não por lei ordinária. "Inadmissível que lei ordinária pretenda regular matéria já disciplinada pela Constituição, acrescentando hipóteses de prerrogativa de foro", advertiu o juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, da 1.ª Vara Federal de Porto Velho, ao decretar a indisponibilidade de bens e direitos e a quebra do sigilo fiscal de três ex-presidentes do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia, suspeitos de desvio de verbas destinadas à construção do edifício-sede da Corte. Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso a 24 de dezembro, a Lei do Foro tem apenas 2 parágrafos e altera a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal. O segundo parágrafo amplia o privilégio para os casos da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade). Três dias depois de entrar em vigor, a lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional do Ministério Público. Enquanto os ministros do STF levam a ação em ritmo morno e não a julgam, magistrados de primeira instância e de tribunais estaduais torpedeiam a Lei do Foro. O primeiro disparo foi dado pela Câmara de Férias do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou recurso do prefeito de Dracena, acusado de supostas irregularidades em concurso para admissão de professores. O prefeito alegou que a 2.ª Vara de Dracena não tinha competência para conduzir a ação. "Fica rejeitada a preliminar de incompetência de foro, pois a Lei 10.628 não encontra fundamento na Constituição", sentenciou o desembargador Antonio Rulli. Bloqueio - Na quinta-feira, a 8.ª Vara da Fazenda Pública paulista manteve bloqueio de bens do ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, acusado em operação que teria causado rombo de US$ 3, 6 milhões ao Banespa, no governo Fleury Filho (1991-1994). Em dezembro, antes de a Lei do Foro ter sido publicada, a defesa de Rodrigues pediu revogação de liminar que decretou o embargo de seu patrimônio. O juiz da Fazenda manteve o seqüestro e dedicou 2 parágrafos de sua decisão à Lei do Foro. "Convém que se aguarde decisão do STF acerca da ação de inconstitucionalidade; razoáveis se mostram os fundamentos da ação, diante do entendimento (do STF), anterior à edição da Lei 10.628, no sentido de que os agentes públicos, sem distinção, estão sujeitos à Lei de Improbidade, não havendo foro privilegiado para a respectiva ação." O magistrado alertou: "Há quem sustente a inconstitucionalidade da 10.628, porque a competência dos tribunais superiores, expressamente prevista na Constituição, só poderia ser alterada por meio de emenda constitucional, não através de lei ordinária." O TJ de Santa Catarina não reconhece foro para improbidade. O desembargador César Abreu ordenou a devolução dos autos de ação civil do Ministério Público contra o prefeito de Barra Velha à comarca de origem. "Examinando a lei, tenho que ela não encontra fundamento na Constituição." Para Abreu, a prática de improbidade insere-se na competência dos juízes de 1.º grau.

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