Juiz proíbe aumento abusivo nos planos de saúde Bradesco

A Bradesco Saúde S/A, uma das maiores do País, está proibida de impor aos seus milhares de associados, reajuste superior a 11,75% (índice fixado pela ANS --Agência Nacional de Saúde), nos planos de saúde antigos, isto é, assinados antes de 2 de janeiro de 1999, por decisão judicial. O juiz titular da 22a. Vara Cível da capital, Irineu Jorge Fava, concedeu liminar de efeito coletivo nesse sentido, numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Saúde Bradesco, que pretendia impor aumentos de até 100%. A Bradesco Saúde já foi intimada a cumprir e também a informar todos os detentores de planos antigos da decisão, dentro de um período de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A seguradora, informada da sentença, apresentou estudos ao juiz, tentando, sem êxito, comprovar a legalidade do aumento que pretendia. Com base no Código de defesa do Consumidor, o juiz Irineu Jorge Fava considerou ?abusiva e nula de pleno direito?, cláusula contratual que, na verdade, obrigava aos usuários não a uma adaptação dos planos, mas sim à verdadeira migração, que eqüivale a celebração de um novo contrato. Além disso, a cláusula impunha reajuste anual com critérios que permitiam, a Saúde Bradesco, avaliação unilateral do preço. O magistrado considerou que a cláusula em questão ?além de apresentar confusa redação, estabelece critérios que colocam o consumidor em acentuada desvantagem, acarretando-lhe conseqüente desequilíbrio contratual?.

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