Juiz manda município reconhecer união homossexual

O juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 2ª Vara Cível de Sã Vicente, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela servidora aposentada Maria Filomena Dutra da Silva, que quer incluir a companheira, Aparecida Marques Gomes, como dependente na Caixa de Previdência Municipal. O juiz determinou que o município incluísse Aparecida Gomes como dependente de Maria Filomena, sem excluir a mãe da servidora.De acordo com o advogado Roberto Mohamed, que patrocinou a ação, a liminar é inédita no País, em termos de previdência municipal. Ainda segundo o advogado, Maria Filomena e Aparecida vivem há 10 anos em relação de concubinato, que sempre foi púbica, e residem em imóvel adquiridos por ambas.Em nota oficial, a Prefeitura de São Vicente informa que é obrigada a recorrer da liminar, porque o Código Civil não reconhece a relação de pessoas do mesmo sexo. Entretanto, deixou claro que não coloca obstáculos ao registro de dependentes homossexuais, bastando que os interessados provem, em juízo, a existência da sociedade de fato e a dependência econômica de uma parte para com a outra.

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