Juiz diz que anulação de atos não vale para CPI no DF

Decisão vale apenas para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa

Carol Pires, da Agência Estado,

22 de janeiro de 2010 | 17h56

O juiz Vinícius Santos, da 7ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou na tarde desta sexta-feira, 22, que sua decisão de tornar nulas as ações praticadas pelos deputados distritais envolvidos no "Mensalão do DEM" vale apenas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, e não para a CPI da Corrupção.

 

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A base aliada do governador do DF, José Roberto Arruda (ex-DEM), se respaldou em decisão anterior do juiz para que os deputados do "Mensalão do DEM" fossem afastados das investigações contra Arruda, para anunciar, ontem, a nulidade da comissão de inquérito. Hoje, em novo despacho, o magistrado criticou a ação da base governista. "Não pode uma das partes, utilizando-se de manobras indevidas, criar, a seu bel prazer, uma segunda decisão que atenda a seus interesses", afirma Santos.

 

O despacho de Vinícius Santos responde ação movida pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB-DF), que pedia esclarecimento sobre a inclusão ou não da CPI da Corrupção entre as comissões que deveriam ser anuladas por terem tido a participação de deputados envolvidos no esquema de corrupção. O juiz indeferiu a ação porque a OAB-DF não é interessada no caso, e sim o Ministério Público do Distrito Federal, que pediu à Justiça o afastamento dos parlamentares das investigações.

 

Vinícius Santos, porém, afirma, no despacho, que aproveitava a oportunidade para esclarecer o teor da decisão. "O pedido do Ministério Público refere-se única e exclusivamente ao processamento do impeachment (CCJ e Comissão Especial Processante do Impeachment), não versando em momento algum sobre convocações extraordinárias, CPI, ou qualquer outra comissão", afirma. "Não encontro possibilidade racional, séria, de se interpretar extensivamente o que foi decidido para alcançar situações outras, não descritas nos autos", completa.

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