O juiz aposentado compulsoriamente Eustáquio Nunes Silveira pediu ao STF para continuar a ter prerrogativa de foro especial. Ele contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o envio à primeira instância dos autos do processo a que responde por venda de decisões. O juiz foi afastado das funções e aposentado compulsoriamente em 2003.