Judiciário vai atrasar lista de cortes

OJudiciário não deverá cumprir, no prazo legal, a determinação para a entrega de umrelatório ao governo indicando os valores dos cortes no orçamento e onde eles serãofeitos, segundo informou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministroCarlos Velloso.Nesta quarta-feira, no Senado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho(TST), ministro Almir Pazzianotto, defendeu que o Judiciário peça uma ?complementaçãoorçamentária? no fim do ano de forma a compensar os cortes exigidos pelo governo combase na Lei de Responsabilidade Fiscal.De acordo com o Ministério do Planejamento, a Justiça precisa aplicar uma redução deR$ 78,5 milhões em suas despesas deste ano. ?Vamos fazer os cortes em custeio eobras, como exige o governo, até pelo fato de termos a alternativa de, no fim do ano,pedir uma complementação orçamentária ao executivo?, admitiu Pazzianotto, depois departicipar de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) doSenado sobre a reforma do Judiciário.Segundo Carlos Velloso, a Justiça só deveencaminhar a relação sobre os cortes na próxima semana, apesar de o prazo, conforme aLei Fiscal, se encerrar na sexta-feira.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, no artigo 9º, que os poderes e oMinistério Público promoverão nos 30 dias subseqüentes ao final do bimestre, por atopróprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira,segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Isso deveser feito, caso seja verificado, ao final do bimestre, que a realização da receitanão comporta o cumprimento das metas de gastos. Velloso responsabilizou o governo pelo atraso na entrega do relatório do Judiciário,já que, segundo ele, o Ministério do Planejamento só enviou no início da semana os dados quefundamentam a necessidade de um corte de R$ 78,5 milhões no orçamento da Justiça.?Aculpa não é minha?, justificou. ?Além disso, não estou preocupado com o prazo, porquequero fazer o corte correto.? Segundo ele, o prazo deve contar a partir do dia em quea Justiça receber as informações do governo. ?Vou pedir para que, da próxima vez, ogoverno encaminhe os dados imediatamente após a conclusão do levantamento de cortes?.Velloso apresentou um outro argumento para o descumprir o prazo legal: o STF, queestá julgando a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendeu oparágrafo 3º do artigo 9º que trata do assunto.?No caso do Judiciário, Ministério Público e Legislativo não promoverem a limitaçãoestabelecida nesse artigo, o poder executivo está autorizado a limitar os valoresfinanceiros, segundo os critérios estabelecidos pela LDO?, diz o dispositivo.Naavaliação do STF, o parágrafo é ilegal, porque permite uma interferência no PoderJudiciário, que tem sua independência garantida pela Constituição.Segundo informações do TST, os órgãos federais usam como mecanismo paragarantir mais recursos o encaminhamento de pedidos de ?complementação orçamentária?.Com isso, muitas vezes, os tribunais, podem conseguir mais verbas, caso a União tenhacondições de liberar mais dinheiro.De acordo com os dados entregues ao TST, otribunal terá de cortar R$ 6,8 milhões de custeio em um total de R$ 326,7 milhões eR$ 4,9 milhões de investimento em um total de R$ 18,8 milhões.

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