Judiciário insiste em aumentar folha de pagamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, disse hoje que os presidentes dos tribunais de Justiça (TJs) deveriam pedir aos governadores e presidentes das assembléias legislativas que cedam ao Judiciário parte dos limites nos gastos de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, a Justiça Estadual poderia ampliar as despesas com salário do funcionalismo, passando os 6% da receita líquida fixados na legislação. O ministro defendeu, porém, a manutenção do teto global de 60% das receitas líquidas fixado para a folha de pessoal nos Estados - incluindo Executivo, Judiciário e Legislativo. Para Mello, o limite das despesas de pessoal do Judiciário estadual em 6% da receita corrente líquida trouxe dificuldades para alguns tribunais, em especial o de São Paulo, que "está numa situação de penúria". O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, Edgar Camargo Rodrigues, concorda com a necessidade de tornar mais flexíveis os limites de gastos de pessoal do Judiciário. "Os próprios Estados deveriam ter competência para decidir quanto gastar com pessoal em cada Poder, respeitadas as peculiaridades de cada um e o teto global", afirmou Rodrigues. Ele lembrou que essa mudança não poria em risco o ajuste fiscal. Rodrigues afirmou que a LRF é uma lei federal que se aplica, linearmente, aos três poderes da União, Estados e municípios. "Existem diferenças econômicas e sociais brutais entre Estados e municípios, que não são levadas em consideração pela lei", disse. O debate sobre o limite de gastos com salários e encargos sociais surgiu depois que presidentes de TJs alertaram que não conseguirão se enquadrar nos parâmetros da nova legislação. Pela interpretação dos TCEs, órgão ao qual cabe fiscalizar o cumprimento da lei, os poderes têm até dezembro de 2002 para reduzir essas despesas, caso estejam acima do permitido. Metade desse excesso deve ser cortada até o fim deste ano. Alguns TJs argumentam que a redução prejudicará a qualidade dos serviços. Além de São Paulo, outros Estados onde o Judiciário deve estourar o limite de gastos são Minas Gerais e Paraná, onde funcionam mais de um tribunal. No caso de São Paulo, são cinco tribunais estaduais. O presidente do TJ de São Paulo, Márcio Martins Bonilha, comparou o tribunal paulista a um sarcófago - uma vez que tem grande número de cargos vagos, mas não pode os ocupar, sob pena de extrapolar os limites da LRF. O deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) apresentou na Câmara um projeto de lei permitindo que, em caso de sobras nos limites de gastos de pessoal do Executivo e do Legislativo, o excesso seja usado pelo Judiciário. Fleury Filho pretende obter apoio dos congressistas para tramitar a proposta em regime de urgência, acelerando os prazos de apreciação. Para Mello, o projeto é dispensável e pode até retardar uma solução, uma vez que a tramitação das propostas no Congresso é lenta. "Há campo para interpretação na própria Lei de Responsabilidade Fiscal", opinou. "Desde que o Executivo tenha folga e seja observado o teto global, nada impede que, visando ao interesse coletivo, se chegue a um entendimento para que o Judiciário ultrapasse os 6%", afirmou o presidente do Supremo.