Judiciário e Ministério Público temem crise institucional

As entidades de classe do Judiciário e do Ministério Público divulgaram nesta tarde uma nota manifestando o temor de uma séria crise institucional ser for aprovado o relatório da reforma da Previdência divulgado hoje. "O governo peca por uma inconsistência de convicção, revela surpreendente fragilidade a pressões de última hora, além de demonstrar total incapacidade para formular políticas responsáveis e confiáveis", diz a nota.Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a "situação desagregadora e caótica causada pelo relatório da reforma previdenciária" põe em risco "a soberania nacional" e provoca "o desmonte total do Estado". Leia a íntegra:"As entidades abaixo nominadas vêm denunciar à nação brasileira a situação desagregadora e caótica causada pelo relatório da reforma previdenciária, com a efetiva fragilização da soberania nacional e o desmonte total do Estado.O documento hoje apresentado lança o futuro dos novos juízes e promotores para as incertezas do mercado, desnudando sua indisfarçável preferência pelos fundos de pensão, às instâncias de quem cedeu em detrimento das instituições e do Estado Democrático de Direito. Ao propor o subteto de 75% dos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal para os Judiciários Estaduais, o relator desencadeou conseqüências nefastas, a saber, desestrutura o sistema remuneratório do Judiciário e do Ministério Público brasileiros, ignorando o seu caráter de instituições nacionais, e representa um retrocesso imposto por pressão dos governadores que desconsideram a independência do Poder Legislativo. Estarrecedor também é constatar-se que o percentual de 90,25% dos vencimentos do STF já fora objeto de concerto prévio e constituía solução razoável, tendo constado inclusive de texto escrito do próprio Deputado José Pimentel. Nesse passo, importante frisar que o governo admitiu a viabilidade do modelo de previdência sugerido pelo Judiciário.Outro reflexo considerável implica na eclosão de uma crise interna nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público que de modo algum soluciona a questão fiscal dos Estados-membros. Aliás, causa profunda estranheza que os chefes dos executivos estaduais tenham sido consultados, olvidando-se dos Presidentes de Tribunais e Procuradores Gerais de Justiça, cujos orçamentos são independentes.Assim, a única conclusão possível acerca do relatório afigura-se na intenção de criar um clima de confronto, com o deliberado intento de enfraquecer o Poder Judiciário e o Ministério Público nacionais.De todas as circunstâncias, resulta a nítida impressão de que o governo peca por uma inconsistência de convicção, revela surpreendente fragilidade a pressões de última hora, além de demonstrar total incapacidade para formular políticas responsáveis e confiáveis. Tal cenário reforça os contornos de uma séria crise institucional.Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Agencia Estado,

17 de julho de 2003 | 18h18

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