Judiciário decide sobre divulgação de salários, diz Hage

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, declarou na sexta-feira que caberá ao Poder Judiciário dar a "última palavra" sobre a polêmica decisão do governo federal de tornar público os salários do funcionalismo, conforme determinação de decreto publicado na quinta no Diário Oficial da União.

RAFAEL MORAES MOURA, Agência Estado

18 de maio de 2012 | 14h27

A medida tem sido condenada por sindicatos e confederações de trabalhadores, que veem o procedimento como "invasão de privacidade". "Quem tem outro entendimento, o Judiciário está aberto. O direito de acesso à Justiça é um direito permanente, garantido pela Constituição. Quem não se conforma vai ao Judiciário reclamar e o Judiciário vai dar a última palavra. Mas a postura do Poder Executivo Federal é de divulgação", disse Hage, depois da abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, em Brasília.

"O entendimento nosso, no Poder Executivo Federal, da CGU, o entendimento da presidenta Dilma é que isso não é invasão da privacidade, não é informação de interesse estritamente pessoal, é informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público", afirmou o ministro, acrescentando que o decreto atinge também os funcionários comissionados.

A medida, no entanto, não é universal dentro do funcionalismo público federal: não atinge servidores que trabalham em empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuam em regime de concorrência. Nesses casos, informou o ministro, as normas de divulgação de informação serão definidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Hage destacou a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobras como instituições que se enquadram nesses casos.

O Ministério do Planejamento ainda vai preparar uma portaria para regulamentar como será feita a divulgação dos salários do Executivo Federal.

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação determina a divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e "quaisquer vantagens pecuniárias", de maneira individualizada dos ocupantes de cargos públicos. A determinação, porém, enfrenta resistências dentro do Legislativo e do Judiciário, o que deve desencadear uma batalha judicial em torno do tema.

Indagado se a transparência não ficaria pela metade, caso não fosse seguida pelos demais Poderes, Hage respondeu: "Prefiro não me manifestar sobre outros Poderes, sobre as decisões que serão tomadas sobre outras esferas federativas. A minha atribuição legal é de cuidar da transparência no Poder Executivo Federal. Esse é o limite da atribuição da CGU."

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