Judicialização da política

União estávelO STF adiantou-se e reconheceu, para fins jurídicos, a união estável como entidade familiar. O Congresso só foi se pronunciar sobre o assunto depoisDireito de greve no funcionalismo públicoO Congresso deveria ter regulamentado o assunto em 1988, mas até agora nada foi aprovado nesse sentido. Na quinta-feira, o Supremo decidirá como ficará, provisoriamente, a greve no setor públicoInstalação das CPIs dos Bingos e do Apagão AéreoA oposição conseguiu assinaturas necessárias para a criação das duas comissões. A base do governo conseguiu barrar a instalação dessas CPIs. O Supremo entendeu que a criação de CPIs é um direito das minoriasVerticalização das alianças eleitoraisO Congresso, meses antes das eleições do ano passado, aprovou o fim da verticalização, o que permitia que um partido se aliasse com uma legenda no plano nacional e com outra em eleições municipais. O STF entendeu que o fim da verticalização só valeria a partir das eleições de 2010Fidelidade partidáriaO Congresso não aprovou uma proposta de reforma política, em que o tema da fidelidade estava incluído. O TSE e o STF foram provocados e decidiram que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao políticoCláusula de barreiraOs maiores partidos aprovaram a regra que estabelecia que todas as legendas deveriam atingir um porcentual mínimo de votos para ter direito à funcionamento parlamentar no Congresso. Os pequenos partidos foram ao STF e conseguiram que a regra fosse considerada inconstitucional

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