Judicialização como resultado

Não se sabe mais onde começa o Executivo e termina o Judiciário; também não se sabe exatamente qual é a função do Legislativo

Delfim Netto, O Estado de S.Paulo

30 Março 2017 | 05h00

A Constituição de 1988 é um milagre. Todos estavam lá na base do amadorismo. Foi uma Constituição de amadores. Ela nasceu do nada, graças à operacionalidade do Ulysses Guimarães e de outros membros. Repito: a Constituição é um milagre. Por isso é uma Constituição gigantesca, que já sofreu 70, 80 mudanças e que envolve um conceito interessante, uma filosofia implícita para produzir uma sociedade civilizada e moderna.

Era 1986 e nós estávamos saindo de um regime autoritário. Ainda estavam lá alguns remanescentes do período, como eu, o Roberto Campos e o Jarbas Passarinho. A coisa era tão acirrada que, quando eu entrava no elevador, os petistas e a esquerda saíam. Havia uma natural diferença de concepção do mundo. Olha, durante a Constituinte, eu nunca fiz um discurso. Era inútil. Eu só apresentei um projeto sobre eleição distrital. Na verdade, eu era um contraponto. Eu era o regime autoritário. Foram momentos muito interessantes e ricos. 

O fundamental é que você vinha de um regime autoritário, então, ela é uma Constituição com ênfase na garantia das liberdades individuais. Ela também tem defeitos que nunca foram corrigidos. Estava implícito na Constituição um certo desequilíbrio fiscal – desde que acontecesse alguma crise. Ora, em uma sociedade capitalista as crises fazem parte da normalidade.

Outra questão importante é que a Constituição criou uma ideia de que tudo é direito. Essa ideia produziu uma judicialização em que não se sabe mais onde começa o Executivo e termina o Judiciário. Também não se sabe exatamente qual é a função do Legislativo. Do jeito que está, estamos indo para um regime novo.

Quando você transforma tudo em direito, você cria a possibilidade de o Judiciário intervir em tudo. Isso nos levou para um paroxismo disfuncional. A Constituição sacraliza o Supremo. Eles são os nossos intérpretes finais. Colocamos nos ombros de 11 homens nossas garantias individuais, liberdades e decisões. Mas foi necessário. Os membros do Supremo precisam introjetar que são uma esperança, são como 11 colunas suportando uma sociedade civilizada. Claro que há dificuldades. O Supremo, por exemplo, não deveria ser para processos penais, tinha de ser reservado para o que é mais sublime: interpretar a Constituição para constituir uma sociedade civilizada.

Nunca ninguém enfrentou esses problemas. Desde José Sarney, passando por Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. Ninguém enfrentou a questão do equilíbrio fiscal. Não enfrentou porque mexer na questão do equilíbrio fiscal é mexer com a aprovação popular de um governo. Ao tocar nesse assunto, põe-se em risco o apoio popular.

Hoje, pela primeira vez estamos tentando algumas correções. A Previdência é uma questão da maior importância. A regulação das leis trabalhistas, também. Por isso, foi preciso um governo (o do atual presidente Michel Temer) sem nenhum prestígio para atacar essas questões. Os outros não fizeram porque tinham medo de perder capital político. 

Apesar de tudo, não é o momento de fazer outra Constituição. É o momento de respeitá-la. Nela você encontra uma concepção de sociedade civilizada. Direita e esquerda para mim são sinais de trânsito. A Constituição transcende a ideia de direita e esquerda. Ela tem uma concepção melhor que qualquer outra. Essa sociedade, representada pela Constituição, vai continuar evoluindo na direção de manter a liberdade individual, ampliar a igualdade e tornar mais eficiente o funcionamento do sistema. O engraçado é que na época a esquerda não queria assiná-la (a Constituição), e o Roberto Campos também não queria. A concepção dela vale a pena manter. É uma concepção civilizatória. 

DELFIM NETTO É ECONOMISTA E FOI DEPUTADO CONSTITUINTE

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