Jucá vai propor lei para regulamentar direito de resposta

Líder do governo acha que fim da Lei de Imprensa deixa vácuo que deve ser disciplinado pelo Congresso

Eugênia Lopes e Mariângela Gallucci, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

02 de maio de 2009 | 00h00

Com o pretexto de acabar com o que considera um vácuo jurídico deixado pela revogação da Lei de Imprensa, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentará projeto de lei para regulamentar o direito de resposta a quem se sentir injustamente atingido. Anteontem, no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a legislação herdada da ditadura militar, três ministros defenderam claramente a necessidade de uma nova regra para o direito de resposta. "É preciso garantir o esclarecimento de quem se sentir afetado e isso ficou sem ser disciplinado", disse Jucá. Em 2005, ele apresentou projeto de lei que alterava os artigos da Lei de Imprensa que tratavam do direito de resposta. Seu projeto tramita em conjunto com um do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). As propostas estão paradas na Comissão de Ciência e Tecnologia desde março de 2007. "Agora vou ajustar a minha proposta e apresentar um novo projeto", afirmou o líder do governo.Na proposta que está parada no Senado, Jucá prevê que "a divulgação da resposta seja feita no mesmo dia da semana em que o agravo foi divulgado", além de estabelecer sua publicação na mesma página e com o mesmo tamanho da notícia que deu origem ao direito de resposta. Já o projeto de Crivella é mais abrangente e prevê o aumento da pena dos crimes contra a honra nos casos em que não ocorrer "criteriosa investigação da veracidade das informações e da autenticidade dos elementos em que porventura elas se basearam". A sua proposta estabelece, ainda, que os envolvidos têm de ser comunicados com antecedência para que possam se manifestar.O presidente do STF, Gilmar Mendes, considerou "absurda" a revogação dos artigos que tratam do direito de resposta. "O importante é que o tribunal não negou a possibilidade de que haja uma nova Lei de Imprensa, que venha a disciplinar, modernamente, esses institutos constantes na Constituição de 1988, no fundamento que, talvez, nos preocupasse sobremaneira, porque talvez dificultasse, em muitos casos, a proteção efetiva dos direitos, tanto do cidadão que, às vezes, é vítima de lesões, quanto dos próprios órgãos de mídia", disse Gilmar, durante o julgamento.Único dos 11 ministros a votar pela continuidade de toda a Lei de Imprensa, Marco Aurélio Mello sugeriu que o Congresso faça uma nova legislação sobre o tema. "Deixemos à carga de nossos representantes, dos representantes do povo brasileiro, a edição de uma lei que substitua essa, sem ter-se enquanto isso o vácuo que só leva à Babel, à bagunça, à insegurança jurídica, sem uma normativa explícita da matéria", afirmou ele.Para o ministro do Supremo Cezar Peluso, a edição de uma nova lei de imprensa pelo Congresso é compatível com a Constituição. "Talvez não fosse prático manter vigentes alguns dispositivos de um sistema que se tornou mutilado e a sobrevivência de algumas normas sem organicidade realmente poderia levar, na prática, a algumas dificuldades."

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