Moreira Mariz/Agência Senado
Moreira Mariz/Agência Senado

Jucá apresenta emendas para atenuar fim do foro privilegiado

Líder do governo no Senado pretende manter o STF como instância responsável por investigações envolvendo presidente da República, ministros, deputados e senadores, além de cúpula das Forças Armadas

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

05 de abril de 2017 | 17h04

BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou duas emendas para atenuar o a proposta que extingue o fim do foro privilegiado para todas as autoridades por crimes comuns. Em uma delas, Jucá mantém o Supremo Tribunal Federal (STF) como responsável pelas decisões sobre o recebimento de denúncia e a autorização de inquérito policial envolvendo o presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, além dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ministros dos tribunais superiores e o procurador-geral da República. Na prática, a Suprema Corte continua como um "filtro" para os processos das autoridades.

Em seu texto, Jucá sugere ainda que o inquérito policial sobre as autoridades deve ser concluído em até 180 dias, com prorrogação por igual período uma única vez. Já a denúncia poderá ser oferecida em até 45 dias após a conclusão do inquérito, sob pena de arquivamento.

"É verdade que, se não extirpa completamente o foro por prerrogativa de função do sistema constitucional, o restringe em grande intensidade, basicamente apenas mantém a competência dos tribunais para a apreciação dos pressupostas de admissibilidade da acusação. As cortes da Justiça só deliberarão sobre o recebimento da denúncia, cabendo a instrução e o julgamento da causa aos juízes de primeira instância", diz o texto.

No documento, Jucá justifica que a sua emenda busca "assegurar a estabilidade do desempenho de funções estatais essenciais, de modo a preservar pelo menos um filtro tênue ao exercício irrefletido da acusação ou mesmo do poder jurisdicional sem qualquer fundamento idôneo". 

Na outra emenda, Jucá sugere que a prerrogativa do foro seja mantida para os chefes dos Três Poderes, o presidente da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, eles continuariam sendo processados e julgados pelo STF. Segundo o senador, o objetivo é assegurar a independência e harmonia entre Poderes. 

"Não se mostra razoável as autoridades máximas da República serem submetidas a julgamento perante as primeiras instâncias. Por meio de tal sistemática, pode-se gerar grande instabilidade institucional, uma vez que um chefe de Poder poderá ser retirado de seu cargo pela decisão de órgãos jurisdicionais funcionalmente submetidos a autoridades superiores", afirma trecho da justificativa do documento. 

Assinaram os dois requerimentos de apoio aos textos de Jucá os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Airton Sandoval (PMDB-SP), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Benedito de Lira (PP-AL), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Cidinho Santos (PR-MT), Ciro Nogueira (PP-PI), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Elmano Férrer (PMDB-PI), Hélio José (PMDB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Ivo Cassol (PP-RO), Jorge Viana (PT-AC), José Medeiros (PSD-MT), José Pimentel (PT-CE), José Serra (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Rocha (PT-PA), Raimundo Lira (PMDB-PB), Renan Calheiros (PMDB-AL), Rose de Freitas (PMDB-ES), Thieres Pinto (PTB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Wellington Fagundes (PR-MT). 

Na terça-feira, 4, a proposta que estabelece o fim do foro privilegiado, do senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, por causa de um pedido de aditamento às emendas apresentadas pelos parlamentares. O texto original, com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

Durante sessão plenária, Jucá também anunciou que vai apresentar um requerimento na CCJ para que o fim do foro especial seja "detalhado". Ele disse que é preciso deixar claro que o fim do foro por prerrogativa de função vai atingir não apenas parlamentares, mas autoridades de vários níveis, inclusive de estados e municípios.

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