José Rainha garante direito à liberdade provisória no STJ

O líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), José Rainha Júnior, garantiu o direito à liberdade provisória num processo em que é acusado de porte ilegal de armas. O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu nesta segunda-feira, 13, uma liminar assegurando a Rainha o benefício de aguardar em liberdade o julgamento de recursos."Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", afirmou Nilson Naves em sua decisão. Segundo o ministro, esse princípio é eterno e inevitável. Nilson Naves ressaltou que a jurisprudência do STJ garante aos réus o direito de permanecer em liberdade até se esgotarem as possibilidades de recurso. Rainha foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma em abril de 2002. Os advogados do líder do MST protocolaram uma reclamação no STJ argumentando que estava sendo desrespeitada uma decisão anterior do tribunal que concedeu um habeas corpus a Rainha mediante o pagamento de fiança.A medida foi necessária e preventiva porque a Justiça de 1ª Instância de São Paulo havia determinado a expedição de um mandado de prisão contra Rainha, apesar da decisão do STJ que lhe garantia o direito ao habeas corpus. "É precisamente contra esta ordem prisional que se insurge o reclamante (Rainha)", afirmou Nilson Naves em seu despacho. Segundo o MST, atualmente o líder do movimento está solto.

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