Jorgina de Freitas impetra habeas-corpus no STF

Jorgina Maria de Freitas, condenada a 14 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, impetrou ontem à noite, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de habeas-corpus para reparar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou sua transferência imediata da prisão especial do Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro para um presídio comum. A defesa de Jorgina de Freitas alega que a ré é formada em direito e que a sentença que a condenou ainda não possui trânsito em julgado, o que permitiria a ela recorrer da condenação. Segundo a defesa, sendo Jorgina ré primária, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de sua total inocência. O habeas-corpus foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence.