Jobim quer lei para uso urbano de tropas

Ministro deve apresentar até julho proposta para criação de estatuto jurídico especial para emprego das Forças

Alexandre Rodrigues, RIO, O Estadao de S.Paulo

09 de maio de 2009 | 00h00

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem no Rio que deverá apresentar até julho uma proposta para a criação de um estatuto jurídico especial para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em situações de crise. Na prática, a legislação regularia o uso de tropas federais em ações urbanas de segurança pública. O ministro quer evitar que militares sejam processados pelo resultado de ações em áreas conflagradas diante do vácuo jurídico sobre o tema. "Precisamos ter um estatuto jurídico próprio para não reproduzir os problemas jurídicos que surgiram contra soldados e sargentos que atuaram na operação em favelas do Rio entre 1994 e 1995", disse o ministro, em entrevista após a cerimônia militar do Dia da Vitória na Segunda Guerra Mundial. Jobim se referiu à Operação Rio, que levou homens do Exército a favelas diante de uma escalada de violência. A operação, que terminou sem resultados significativos, foi autorizada pelo então presidente Itamar Franco, mas gerou processos individuais na Justiça comum movidos por supostos prejudicados pela ação de soldados, sargentos e oficiais de baixa patente. Jobim informou que trabalha na redação para o estatuto especial e pretende discuti-lo no governo até o fim do semestre para levar o tema a debate nas comissões de Defesa e Relações Exteriores do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele não informou, no entanto, se a regulamentação poderá ser feita por projeto de lei ou emenda constitucional. "Espero ter um desenho inicial para fazer um debate com a sociedade em julho", disse o ministro. "Seria retirar a disciplina jurídica do direito comum para uma regra especial." HAITIDurante a cerimônia no Monumento aos Mortos da Segunda Guerra, na zona sul do Rio, Jobim condecorou autoridades do Haiti, onde o Brasil lidera a força de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2004, a um custo anual de cerca de R$ 130 milhões. Anteontem, numa palestra no Clube Militar, o ministro havia elogiado os resultados da missão brasileira naquele país, que conseguiu enfraquecer gangues que dominavam favelas de Porto Príncipe. "No Haiti, demonstramos que temos expertise em ações em áreas urbanas", afirmou.Ontem, o ministro disse que não há plano para usar as Forças Armadas na pacificação de áreas violentas do Brasil, como as favelas do Rio, mas defendeu que o instrumento jurídico para essa possibilidade seja firmado. "Essa é uma decisão do presidente da República", afirmou, indicando que não haverá alteração dos pressupostos que permitem a intervenção federal nos Estados com o envio de tropas federais. Seria uma legislação específica para a atuação, depois desse primeiro passo já estabelecido na Constituição.O ministro é contra o emprego prolongado das Forças Armadas sem um respaldo jurídico além da Lei Complementar 117, de 2004, que regula as condições de emprego das Forças Armadas mas é vaga sobre as atribuições nas ações. O estatuto especial seria uma forma de dar mais tranquilidade aos militares nesse tipo de ação, como a convocada para dar segurança à campanha eleitoral no Rio no ano passado. FRASESNelson JobimMinistro da Defesa"Precisamos ter um estatuto jurídico próprio para não reproduzir os problemas jurídicos que surgiram contra soldados e sargentos que atuaram na operação em favelas do Rio entre 1994 e 1995""Espero ter um desenho inicial para fazer um debate com a sociedade em julho""Seria retirar a disciplina jurídica do direito comum para uma regra especial""No Haiti, demonstramos que temos expertise em ações em áreas urbanas"

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