Jobim quer debater diferenças entre decisões eleitorais

A Lei 9.504, que regulamenta as eleições brasileiras, não é excludente ao Código Eleitoral e à Constituição. Por esse motivo, muitas das decisões da Justiça Eleitoral podem apresentar diferenças de Estado para Estado, dependendo do juiz e da jurisprudência usada. A informação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nelson Jobim, que participou hoje do Seminário Cobertura Política e Eleições, promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), no hotel Sofitel, em São Paulo. Por esse motivo, Jobim revelou estar fazendo um levantamento das decisões para abrir um debate, segundo ele franco e aberto, com os juízes eleitorais e a sociedade, especialmente os meios de comunicação.Ele revelou que em um determinado Estado todas as decisões relativas ao direito de resposta beneficiavam apenas um candidato e que isso será apurado para se compreender os motivos ou jurisprudências que levaram a decisões judiciais nas últimas eleições.O ministro afirmou que sua preocupação tem a ver com o fato de que as eleições do próximo ano devem ser as mais difíceis da história do País, exceto se um dos candidatos conseguir galvanizar votos para se eleger em primeiro turno, o pleito promete ser extremamente acirrado. Nesse caso, haverá uma disputa onde as acusações de abuso do poder aquisitivo ou favorecimento no tratamento dado pela mídia deve ser o foco da disputa.Ele também justificou e ponderou a falta de sintonia entre as decisões da Justiça Eleitoral, lembrando que os juízes regionais têm mandato de apenas dois anos, renovável por mais dois, assim como os ministros do TSE têm mandato limitado. A diferença é que dificilmente um juiz regional fica no posto por mais de um biênio, dada a competição acirrada em que muitos juízes lutam pela vaga, já que representa 2/3 a mais de salário. Ele defende o rodízio que "serve para evitar a promiscuidade que pressões políticas poderiam sugerir em mandatos longos de juízes regionais", alertando que estava sendo sincero, sem usar de artifícios para justificar sua opinião sobre o tema. Jobim reconhece, porém, que esse rodízio contribui para diferentes interpretações da legislação.Para o presidente da ANJ, Francisco Mesquita Neto, que fez a palestra de abertura do seminário, a importância do debate sincero é vital para a sociedade e para os meios de comunicação, que levam a informação ao eleitor. É assim que Mesquita Neto justificou a realização do seminário, do qual participam executivos, controladores e editores de jornais, sobre as eleições 2002.Já o jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira criticou os adjetivos e advérbios existentes na legislação eleitoral, que contribuem para a abstração com que ações políticas divulgadas pela mídia são julgadas pela Justiça Eleitoral. Segundo Manuel Alceu, a responsabilidade de muitas ações é decorrência da falta de objetividade dos legisladores. Jobim lembrou que, no outro lado do balcão, o legislador encontra dificuldades para conciliar posições, o que explica os adjetivos e advérbios. Ele citou o exemplo da Constituinte que redigiu a Carta de 1988, onde a folga semanal do trabalhador - um direito consagrado - enfrentou problemas porque a oposição defendia o dia de folga como sendo o domingo enquanto o "centrão" concordava com a folga, mas sem estipular o dia. Resultado: na redação que ficou está assegurada a folga semanal preferencialmente aos domingos.No plano das decisões concretas já tomadas pelo TSE para as próximas eleições, Jobim citou a Internet. Os candidatos, segundo ele, podem ter páginas na Internet, que funcionam como comitês, e que só são acessadas pelo desejo do eleitor, assim como um comitê onde só entra quem quer. Quanto à divulgação de candidaturas por sites informativos, estas devem responder aos mesmos critérios dos impressos, ou seja observada a isonomia entre os candidatos.

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