Jobim é contra permitir ao MP quebrar sigilo bancário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, rebateu hoje a idéia defendida na véspera pelo procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, que quer que o Ministério Público (MP) possa quebrar sigilos bancários sem prévia autorização do Poder Judiciário. Ex-deputado constituinte, Jobim afirmou que a atual Constituição Federal não permite essa modalidade de quebra do sigilo bancário e acrescentou que não há espaço político para que o Congresso modifique esse quadro.Atualmente, o texto constitucional brasileiro permite que os dados bancários, fiscais e telefônicos somente sejam revelados depois de uma ordem judicial ou por uma decisão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "Do jeito que está na Constituição hoje é complicado", afirmou Jobim.O presidente do Supremo lembrou que a Constituição prevê no artigo 5.º o direito à intimidade e, de acordo com ele, há dúvidas se essa cláusula pode ser modificada. Ele observou que o Poder Legislativo nunca aprovou emendas a esse dispositivo. Além disso, o direito à intimidade é considerado uma cláusula pétrea que, segundo especialistas, somente pode ser mudada por uma nova constituinte.O presidente do STF avaliou ainda que não há espaço político para aprovar uma mudança que permita ao MP quebrar sigilos. "Hoje em dia parece que o movimento é ao contrário", afirmou o presidente do STF. No entanto, Jobim disse que cabe ao Congresso analisar a proposta.Em breve, o plenário do Supremo terá de analisar uma ação que questiona lei de 2001 que flexibilizou a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Essa norma prevê que o fisco pode cruzar as informações do Imposto de Renda (IR) com os dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em caso de suspeita de sonegação.A idéia de Fonteles sobre a quebra de sigilo bancário por promotores e procuradores foi anunciada um dia depois de o Supremo sinalizar que poderá permitir que os integrantes do MP investiguem crimes com a condição de que esse poder seja devidamente regulamentado. Até agora, três dos 11 ministros do STF votaram nesse sentido e dois contrariamente à condução de inquéritos por promotores e procuradores. Jobim foi um dos votos contrários ao Ministério Público. O outro foi do relator do caso no Supremo, Marco Aurélio Mello. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso e deverá ser retomado em outubro.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.