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Para juristas, pedido de afastamento de Cunha tem respaldo jurídico

Tese ganhou força na última semana quando o procurador-geral da República escreveu em parecer que a Câmara atuou em 'exclusivo interesse particular' de Cunha ao ingressar no STF para anular provas contra o peemedebista

Talita Fernandes e Beatriz Bulla, O Estado de S. Paulo

19 de agosto de 2015 | 20h40

Atualizado às 21h06

Brasília - Um eventual pedido de afastamento do cargo de presidente da Câmara, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem respaldo jurídico na avaliação de juristas. Essa possibilidade ganhou força na última semana quando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu em parecer que a Câmara atuou em "exclusivo interesse particular" de Cunha ao ingressar no STF para anular provas contra o peemedebista. 

Embora o afastamento do cargo de um presidente de Poder por meio de decisão judicial seja considerado uma situação complexa, alguns juristas consultados pelo Estado consideram, a depender dos argumentos apresentados pela PGR, que há respaldo jurídico para o pedido de afastamento no momento em que a denúncia for recebida. 

O oferecimento de denúncia consiste em uma acusação formal feita pelo Ministério Público Federal contra os políticos por entender que já há indícios de provas suficientes para que eles respondam uma ação penal. Eles só se tornam réus após o STF receber a denúncia - aceitar a acusação proposta pela PGR. 

No caso de Cunha, a decisão sobre a abertura da ação penal deve ser tomada pelo plenário do Supremo, que continua responsável por analisar investigações criminais de presidentes das Casas Legislativas. 

Na visão do advogado constitucionalista Eduardo Mendonça, o parecer de Janot foi "pesado".

"Eu acho que a petição foi bem clara, não sei se no sentido de que se está usando a instituição para dificultar o andamento do processo, mas que se está usando a instituição como auxílio na defesa pessoal", opina. De acordo com Mendonça, uma argumentação que poderia eventualmente ser usada por Janot é a de que houve confusão entre "público e privado". "Não tem um precedente exato (sobre o caso), e não é uma questão banal porque envolve separação dos poderes, mas considerando que se a Constituição veda a medida cautelar de prisão (ao presidente) e não veda essa (de afastamento do argo), não acho que se deva dar interpretação extensiva para que seja impossível essa cautelar", disse. 

Para um ministro do Supremo ouvido reservadamente, o pedido seria algo "muito radical", mas não rejeita a possibilidade de que isso seja feito. "Do ponto de vista técnico não é algo impossível, não é algo que seja vedado. Há condições de ser feito, mas é preciso ter graves motivos para ser feito isso", disse. 

Já o ex-ministro do STF Ayres Britto diz que a possibilidade de pedido de afastamento se dá com base em um artigo do Código de Processo Penal. "A meu juízo o artigo 319 inciso 6 do Código de Processo Penal se aplica ao presidente da Câmara e do Senado, independentemente de quem seja, desde que haja recebimento da denúncia e de que seja ultrapassada a fase do inquérito", argumenta.


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