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Janot envia parecer ao STF contra recurso de Cunha sobre votação de contas de presidentes

Requisição do presidente da Câmara questiona decisão do ministro Luis Roberto Barroso de indicar que contas de governantes devem ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso, com deputados e senadores

BEATRIZ BULLA, O Estado de S. Paulo

02 de setembro de 2015 | 11h33

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra o recurso da Câmara dos Deputados que trata da votação de contas de presidentes da República. A Casa questionou decisão do ministro Luis Roberto Barroso, segundo a qual as contas devem ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso, com deputados e senadores. 

A decisão de Barroso, do último dia 13, enfraquece as articulações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que ditava o ritmo do processo de apreciação do balanço contábil relativo à gestão Dilma Rousseff em 2014. Com a análise de Barroso, em caráter liminar, a eventual votação pelos parlamentares das contas da petista - hoje em análise no Tribunal de Contas da União (TCU) - deve ser conduzida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou na ocasião que iria recorrer da decisão ao STF. A Câmara dos Deputados argumentou, ao Supremo, uma série de questões processuais - como a falta de legitimidade das partes e perda do objeto da ação. Em parecer enviado ao STF, Janot opinou no sentido de não conhecer o agravo proposto por Cunha. Para o procurador-geral da República, além de as questões processuais do mandado de segurança analisado estarem de acordo com o exigido, não há "interesse de agir" da Câmara na questão.

Segundo Janot, embora Barroso tenha sinalizado o entendimento sobre a apreciação das contas presidenciais, o conteúdo da decisão liminar concedida pelo ministro foi favorável para a Câmara. 

O ministro do STF decidiu que o que já havia sido apreciado não seria revogado, mas determinou que as próximas votações fossem feitas na sessão mista entre Senado e Câmara.

Antes da decisão de Barroso, a distribuição da análise de contas presidenciais era feita de forma alternada para cada uma das Casas Legislativas após passar pela Comissão Mista de Orçamento. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) questionou no STF no entanto o procedimento após a Câmara aprovar urgência para apreciar quatro contas presidenciais antigas e abrir caminho para receber a prestação de Dilma. 

Janot aponta que o plenário do STF ainda terá de se debruçar sobre a questão das contas, visto que a decisão de Barroso tem caráter liminar (provisório). "Não há lesividade a ser considerada em ato decisório que, como dito, não reflete (pelo menos neste momento processual) o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o qual ainda não se pronunciou em definitivo sobre a matéria. Em consequência, carece a agravante de interesse recursal", escreveu o procurador-geral da República, que sugere que a Corte não admita o seguimento do recurso de Cunha. Janot cita ainda doutrina jurídica segundo a qual, quando não existe interesse de agir para o agravo o recebimento do recurso serve para "massagear o ego" de quem propôs o recurso. "Naturalmente, não se afirma que seja essa a motivação do agravo", emenda o procurador-geral.

O agravo da Câmara está previsto para ser discutido em plenário na sessão desta quinta-feira, 3, quando os ministros decidem se admitem ou não o recurso contra a decisão de Barroso. Na manifestação encaminhada ao STF, Janot aponta que deve opinar sobre o mérito da discussão sobre o procedimento de votação das contas presidenciais quando a questão tiver andamento na Corte. 

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