IVA financiará contribuições extintas, indica proposta

A proposta de emenda constitucional de reforma tributária encaminhada hoje ao Congresso Nacional prevê a destinação de parte da arrecadação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Federal para financiar as atividades que recebiam os recursos arrecadados hoje com as contribuições sociais e que serão extintas. O documento com o texto da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) também prevê a possibilidade de o governo, por meio de lei complementar, estabelecer limites para a carga tributária.A PEC prevê que uma lei complementar poderá estabelecer limites e mecanismos de ajuste da carga tributária do IVA - Federal e do Imposto de Renda (IR). Esses limites serão impostos para evitar o aumento da carga tributária durante os exercícios em que forem implementadas as alterações propostas pela emenda constitucional.Com extinção das contribuições sociais, a PEC prevê a destinação de parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), IR e IVA - Federal para financiar as atividades que recebiam os recursos obtidos com as contribuições. A PEC prevê que 38,8% da arrecadação com esses três tributos vai financiar a seguridade social. Outros 6,7% vão para os programas antes financiados pelo PIS/Pasep, entre eles, seguro desemprego e abono salarial. Por lei complementar, será definido as porcentagens para cobrir as atividades que recebem recursos do salário educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustível (Cide) - Combustível. Será definida uma regra de transição, com a garantia de que os recursos correspondentes à contribuição do salário educação não serão menores do que a receita arrecadada no último ano de sua vigência.

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