''''Isso mostra judicialização da gestão''''

Para especialista, fenômeno decorre do vício de adiar decisões e evitar custo político das escolhas

Gabriel Manzano Filho, O Estadao de S.Paulo

07 de julho de 2031 | 00h00

Entrevista com Carlos Ari Sundfeld: advogado constitucionalistaA enxurrada de ações contra o Programa de Aceleração do Crescimento é mais um episódio do avançado processo de judicialização da gestão pública no Brasil. E esta decorre do vício brasileiro de adiar decisões, de evitar a todo preço o custo político das escolhas. "Essa cultura virou método de trabalho na administração pública, e isso é um desastre", adverte o advogado constitucionalista Carlos Ari Sundfeld, um dos maiores especialistas em direito administrativo do País. "As autoridades jogam tudo para a frente, recusam-se a pagar o preço político de decidir um conflito entre duas partes importantes", diz o jurista. A saída, para ele, "é fortalecer o princípio dos precedentes judiciais - fazer valer a súmula vinculante, em suma - e criar políticas legislativas e administrativas claras e consistentes".O PAC já enfrenta 146 ações na Justiça. Por que tanta resistência?Isso mostra o ponto a que chegou a judicialização da gestão pública no Brasil. Há vários foros para debater políticas públicas, eles convivem de modo precário e tudo deságua numa grande quantidade de iniciativas contrárias.As assessorias jurídicas do governo trabalham mal e abrem brechas para os embargos?Há de tudo um pouco. Há, sim, problemas técnicos e razões para polêmica, mas também a judicialização. Esse é um fenômeno mundial: o que está em curso é uma judicialização da vida. No caso do Brasil, isso tem explicações próprias. Primeiro, buscamos demais na legislação as soluções de compromisso - e quase sempre elegemos soluções que adiam a decisão. Por exemplo, numa lei sobre saneamento: o que é municipal, o que é estadual? O texto é feito com base em acordos políticos e as divergências são jogadas para a frente. Por que o processo se agravou? Isso veio junto com a formação de maiorias nos parlamentos: todo mundo quer levar um pouquinho. A negociação é sempre do tipo "ou é assim ou não se aprova". Acabou virando método de trabalho na administração pública, o que é um desastre - pois, desse modo, o País gasta um tempo enorme para fazer qualquer coisa. O que falta, então, é firmeza?Numa sociedade com tantos lobbies, sem firmeza não se vai a lugar nenhum. Hoje, o administrador se sente fraco diante dos obstáculos jurídicos que limitam seus passos. Mas há problemas técnicos e novas realidades sociais também.Há, de fato. Mas também temos uma lei que abre brechas porque ela quer dizer tudo. A legislação ambiental é típica: a sociedade a apóia, mas não quer discutir perdas e danos.A Justiça não perde com isso?A judicialização acaba sendo fonte de crises. Um dos aspectos é que o Judiciário perdeu o respeito pela legislação como valor absoluto, pela segurança jurídica. Os juízes passam a atuar como construtores, buscam novas soluções que segundo eles vão trazer progresso. Não estão no papel deles?A Justiça tem hoje um alto nível de arbitrariedade, de imprevisibilidade. Há juízes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que são militantes ambientais. Outros, consumeristas. Há um forte personalismo, que enfraquece o papel da Justiça.

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