Interventor da Sudam defendeu Jader em ação

O atual interventor da Sudam, o procurador da União José Diogo Cyrillo, já defendeu o presidente do Congresso, Jader Barbalho (PMDB-PA), numa ação popular que tramita na 15ª Vara Federal em Brasília, envolvendo desapropriações e aquisições de terras no Pará em 1987. A defesa ocorreu graças ao estabelecido na Medida Provisória 2.143, bastante polêmica, que prevê a defesa de autoridades dos Três Poderes por integrantes da Advocacia Geral da União (AGU).De acordo com um ministro do Supremo Tribunal Federal, essa MP poderia ter a sua constitucionalidade questionada, já que, pela Constituição Federal, a AGU tem a função específica de defender apenas a União em processos judiciais. "Não é função dela defender autoridades ou ex-funcionários", opinou o integrante do STF. É possível que o Supremo seja provocado em breve para julgar a constitucionalidade da MP 2.143. Hoje, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incumbiu a Comissão de Estudos Constitucionais da entidade de verificar se o caso comporta o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo Tribunal Federal contra a MP. O ministro do Supremo consultado pela Agência Estado afirmou que, por essa medida provisória, o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, acusado de participar de desvios da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, poderia também ser defendido pela AGU em processos judiciais. A AGU, por seu turno, informou que, após receber um pedido de Jader Barbalho, o titular do órgão, Gilmar Mendes, resolveu indicar Cyrillo para defender o senador na ação popular. Na época, Cyrillo era o procurador-regional da AGU em Brasília. Algum tempo depois, segundo a AGU, Cyrillo alegou motivos pessoais e pediu para ser transferido para o Rio Grande do Sul. Meses depois, ele foi convidado para ser o interventor na Sudam e retornou para Brasília.

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