Intervenção custa caro e atrapalha trabalhos do Congresso

Uma intervenção federal em um Estado envolve altíssimos gastos públicos, já que pode ser necessária a mobilização da Polícia Federal e do Exército, e pode prejudicar os trabalhos do Congresso, porque a medida suspende obrigatoriamente a tramitação de propostas de emenda à Constituição. O Congresso também poderá ser convocado extraordinariamente para que aprecie o decreto presidencial determinando a intervenção. Pelo artigo 36 da Constituição, um decreto assinado pelo presidente da República deve especificar a amplitude da intervenção - ou seja, se a medida será aplicada apenas em uma secretaria ou em todo Estado - o prazo e as condições de execução. Um interventor no estado poderá ser nomeado. No caso da proposta de intervenção no Espírito Santo aprovada na semana passada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça, não foram especificados o tipo de intervenção e os custos da medida. Mas ela se enquadraria no item III do artigo 34 da Constituição (grave comprometimento da ordem pública), que detalha os casos previstos para intervenção nos estados e no Distrito Federal. Os outros casos são: necessidade de se manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação, reorganizar as finanças da unidade da federação, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, assegurar a observância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública direta e indireta.

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