O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que já recebeu críticas de diversos setores da sociedade, tornou-se agora também alvo das indústrias de base brasileiras. Em nota publicada nesta terça-feira, 12, no site da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), o presidente da Abdib, Paulo Godoy, criticou a proposta de inclusão das centrais sindicais no processo de licenciamento ambiental de obras com comprovado impacto ambiental.
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Segundo a entidade, a medida daria às centrais sindicais o direito de opinar sobre o processo de licenciamento ambiental e vai na contramão do pacote de medidas lançado em julho de 2008 pelo Ministério do Meio-Ambiente, com o objetivo de agilizar o processo de aprovação das licenças ambientais.
"Mesmo que tenha a intenção de promover a saúde do trabalhador, a inclusão de mais um ator no já demorado processo de licenciamento ambiental é um retrocesso, principalmente porque já há outras instâncias e leis que já se propõem a promovê-la", diz o texto assinado por Godoy.
Em seu site, a entidade é descrita como representante de "empresas públicas e privadas, que se dediquem à implantação, operação, agenciamento e financiamento de empreendimentos, sistemas e instalações na área da infraestrutura, bem como empresas consumidoras de bens e serviços deste setor". Empresas como a distribuidora de energia AES Eletropaulo, a construtora Andrade Gutierrez e o Unibanco são associadas à Abdib.
Portaria
De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), entretanto, a medida descrita no PNDH-3 reflete, em linhas gerais, um protocolo de acordo firmado em agosto do ano passado entre a central e o Ministério do Meio Ambiente. Na ocasião, o ministro Carlos Minc anunciou uma portaria governamental, assinada pelo Meio Ambiente e pelo Ibama, que garantiria às centrais sindicais o direito de opinar no processo de licenciamento ambiental.
A Abdib entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a portaria.
"A defesa dos direitos dos trabalhadores é garantida por diversos estatutos e leis e suas atividades são reguladas pelas normas trabalhistas, que zelam por um ambiente de trabalho adequado e salutar, não cabendo, portanto, ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama, atuarem sobre esta matéria", argumenta a entidade.
Godoy critica ainda o que chama de "politização" das licenças ambientais. "O processo de licenciamento ambiental precisa se desenvolver em bases técnicas e não políticas. Esta medida, ao contrário, politiza ainda mais a questão e cria atribuições para entidades privadas sem amparo na constituição do País."
A Abdib é a última voz a se unir ao coro de críticas que vem sendo direcionadas ao Programa de Direitos Humanos do governo. Diversos setores da sociedade vem apresentando suas ressalvas com relação ao plano, incluindo as Forças Armadas, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CCBB), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), e até membros do governo, como os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Agricultura, Reinhold Stephanes.
