BRASÍLIA – O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, disse ao Estado que o indulto natalino vai incluir, além de policiais militares, outros servidores públicos que ainda serão definidos pelo presidente Jair Bolsonaro.
Oliveira confirmou que Bolsonaro vai assinar o indulto natalino “para beneficiar policiais militares, que estão expondo a sua vida e, em situação extrema, eventualmente, mesmo agindo dentro das regras, se envolveram em uma fatalidade, e tenham sido condenados por isso no exercício da função”.
Segundo o ministro, as situações que alcançarão os PMs ainda estão sendo estudadas e poderão ser definidas ainda esta semana, em reuniões com o presidente, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a sua equipe. Como antecipou o Estado, Moro não incluiu essa possibilidade na sua proposta de indulto, mas o assunto já está sendo discutido com ele.
Jorge Oliveira, advertiu, no entanto, que a proposta do Planalto “está sendo balizada com muito cuidado e responsabilidade” e “não irá legitimar nenhum tipo de excesso doloso, a má fé de algum policial ou quem agiu em desconformidade com a lei, ciente disso, ou que usa da farda para cometer crime”.
O ministro, que é responsável pela área jurídica no Planalto, informou também que o indulto não beneficiará quem praticou tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos ou crimes sexuais. A seguir, os principais trechos da entrevista com o ministro:
Vai ter indulto para os policiais militares, como prometeu o presidente Bolsonaro?
Tem sim esta proposta. Estamos vendo junto com Ministério da Justiça. Vamos fazer o indulto humanitário, nos moldes que fizemos no ano passado, e estamos estudando para viabilizar juridicamente para os policiais, dentro do que for possível, ressalvadas hipóteses que as leis não permitem, como o caso de terrorismo, crimes hediondos, questão de drogas. Mas, naquilo que for possível, para atenuar aos policiais que, no exercício de suas funções, tenham tido condenações decorrentes dessas atividades, faremos.
O que está sendo estudado? Qual a proposta?
O texto não está fechado. As hipóteses a serem alcançadas ainda não foram definidas. Mas o fato é que esse indulto não quer, obviamente, aplacar qualquer modalidade criminosa cometida por qualquer policial. Então, são aquelas que tenham efetivamente relação direta com a atividade fim do policial, no qual ele, em uma situação extrema, eventualmente, tenha praticado alguma conduta, que tenha sido tipificada como crime e, em função disso, foi punido. Tudo será feito com muita responsabilidade, com muito zelo. Nossa equipe, junto com a equipe do ministro Moro, estamos tentando chegar a um consenso para que a gente possa dar publicidade a isso.
Mas o estudo que está sendo feito pelo ministro Moro não contempla os policiais, como o presidente quer?
O presidente já manifestou a intenção dele e estamos tratando internamente com a nossa equipe. Além disso, esta manhã tratei do tema com o ministro Moro, que tem sido extremamente atencioso com isso. São duas linhas de elaboração dos atos, as que nascem nos ministérios e vêm de lá para o Palácio e as pautas do presidente cujas propostas são encaminhadas para os ministérios darem seus pareceres, e tudo sair com segurança jurídica. Neste caso, o presidente já defendia essa ideia desde a época em que era parlamentar e, na medida que tenha convergência, tanto de mérito quanto jurídica para dar segurança aos atos, o presidente assina.
Moro concordou com a proposta do presidente Bolsonaro?
O ministro Moro é uma pessoa extremamente técnica, preparada, fácil de lidar. Ele ouve bastante e a gente dialoga de maneira muito franca. Quando submetemos ao ministro Moro um primeiro esboço, dentro daquilo que o presidente tinha nos orientado, ele e a equipe técnica dele passaram a avaliar, construindo, fazendo umas ponderações que consideram pertinentes. Esperamos que, logo no início da semana, tenhamos algo já desenhado, de maneira mais definitiva, mais concreta, para que o presidente possa anunciar isso e assinar nos próximos dias.
O presidente quer assinar no dia de Natal ou antes?
É uma possibilidade (antes). A ideia é que ele assine os dois indultos juntos, o indulto humanitário, nos moldes que já foi feito anteriormente, juntamente com esse que alcançaria os profissionais de segurança pública. Queremos beneficiar os profissionais de segurança pública, inicialmente, e estamos analisando também se podemos ampliar para outros servidores públicos, que, no exercício da função tenham, em razão de situações extremas, sofrido alguma coisa em termos de excesso, justamente em função do que o presidente fala, de dar proteção jurídica apenas a quem está agindo, em nome do Estado.
Que outros servidores públicos poderão ser beneficiados?
Ainda estamos estudando. Como disse, as possibilidades não estão fechadas. Mas quero deixar claro que, obviamente, não queremos legitimar nenhum tipo de excesso doloso, aquela má fé de algum policial, ou policial que agiu em desconformidade com a lei, ciente disso, ou que usou da farda para cometer crime. Aí, é lógico, em hipótese alguma, daremos qualquer tipo de benefício a este tipo de pessoa. Mas, àqueles profissionais que estão expondo a sua vida, que estão em situação extrema e que, eventualmente, em fatalidades que acontecem em situações como essas, tenham sido condenados, nestas condições, mas que agiram dentro das regras, a ideia é sim dar uma conformidade a isso, dar o indulto. Mas evito até antecipar, porque os detalhes e os casos a serem definidos para o indulto não estão definidos. Temos de tomar muito cuidado para que, no afã de fazer uma boa medida, de repente alcançar o que possa ser prejudicial. Então, a ideia é construir isso, com muito cuidado.
Os exemplos dados pelo presidente, anteriormente, beneficiariam os PMs dos casos de Eldorado dos Carajás, do massacre de Carandiru e também no sequestro do ônibus 174, ocorrido no Rio de Janeiro, em 2000. São só estes ou existem também outros casos?
Estamos discutindo as possibilidades. Existem algumas hipóteses que já são excluídas pela nossa legislação. Exemplo: tortura não cabe indulto, assim como terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos. Mesmo em outros crimes, como em crimes sexuais, não queremos alcançá-los também. Então, estamos tentando definir, de forma temática, quais condutas são vinculadas diretamente à ação dos policiais. O policial é um ser humano e pode, agindo ali, em situação extrema, em defesa do Estado, estar sujeito a este tipo de condenação. Então, estamos tentando definir um formato jurídico que não abarque condutas que não são a intenção do presidente.
Sobre o pacote anticrime aprovado pelo Congresso, o presidente Bolsonaro vai vetar o artigo que trata da criação do juiz de garantias e o que altera regras para a aplicação de prisão preventiva?
Este tema ainda está com ministro Moro. Estamos conversando sobre isso, mas a discussão de mérito está sendo feita no Ministério da Justiça. Em relação ao juiz de garantia é uma ideia. A concepção dela é boa, mas ela não é factível. Não temos no Brasil o número de juízes necessários para colocar a proposta em prática e tem comarca que nem tem juiz ainda. Temos de ter uma convergência na elaboração das normas em que a gente tenha não só um mundo ideal, mas um mundo possível. Acho que foi uma boa intenção do Parlamento, a concepção da ideia é boa. Mas, em termos factíveis, e aí é de onde vem o interesse público, haveria dificuldade de tornar a norma aplicável. Então, nesse momento, o ministro está conversando com a equipe dele e acredito que, na semana que vem, já tenha uma posição para enviar para o presidente.
Tem outros pontos para serem vetados também como as regras de prisões preventivas e acordos de colaboração premiada?
Foi um grande avanço a matéria aprovada pelo Congresso, a partir da proposta encaminhada pelo ministro Sérgio Moro. Algumas questões muito pontuais têm sido analisadas com muito zelo. O ideal é que nós façamos o mínimo possível de vetos nas medidas aprovadas pelo Congresso. O ideal é que não houvesse veto algum, mas algumas questões como essa, do juiz garantia, por exemplo, é uma questão que pode ser revista aqui. Está tudo ainda sendo analisado. Mas, a palavra final é sempre do Parlamento, que pode derrubar os vetos. A relação com o Congresso hoje é muito boa. Fazendo um balanço, tivemos algumas incompreensões no início das duas partes. Houve uma mudança de paradigma de como as coisas eram feitas. Mas vejo que houve, de fato, um amadurecimento muito grande, conseguiram dar agilidade em pautas importantes como a reforma da Previdência, pacote anticrime. Tivemos grandes avanços. Houve divergências, elas são importantes. É na divergência que a gente cresce, em função dos argumentos que são postos.
Mas a questão de mudar regra para prisão preventiva pode ser interpretada como autoproteção dos parlamentares?
Não fiz essa leitura de que estava havendo tentativa de uma autoproteção eventual de parlamentares. Agora, não tenho dúvidas de que, se esse ponto for posto e o veto do presidente for colocado, a própria população vai ter condições de identificar quais são os alcances que estão sendo dados e falar com seus parlamentares para que eles possam acolher o veto do presidente.
E a colaboração premiada pode ser vetada também? Tem mais algo que possa ser vetado?
Como disse, todos esses pontos estão sob a análise do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No início da semana, devemos receber esse documento para podermos finalizar. Neste fim de semana, poderemos nos reunir e despachar, inclusive com o presidente, para tratar deste e de outros assuntos.
