Indicado ao STF, Toffoli é contra investigação criminal pelo MP

Advogado da União alega que função cabe apenas à polícia civil e federal, o que invalida processo do mensalão

estadao.com.br,

18 de setembro de 2009 | 17h47

Recém indicado a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela morte de Carlos Alberto Direito, José Antônio Toffoli participou, como advogado-geral da União, de julgamentos de grande relevância nacional nos últimos dois anos.

 

Entretanto, o ato de Toffoli que gerou a maior polêmica não foi em um julgamento, mas sim em um parecer que emitiu em julho deste ano. O advogado questionou junto ao STF o direito de o Ministério Público de fazer investigações criminais.

 

Toffoli alegou que a Constituição deixa claro que tal função deve ser exercida pelas polícias Civil e Federal. Ao MP, segundo o advogado-geral da União, cabe a defesa de indivíduos e da sociedade no âmbito civil.

 

O parecer de Toffoli, caso acatado pelo STF, invalidaria inúmeras investigações criminais que foram conduzidas pelo Ministério Público. Dentre as mais notórias estão a do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel e o caso do Mensalão.

 

Nos tribunais, como advogado do governo federal, Toffoli se saiu vitorioso na luta pela demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol. Também atuou para que as pesquisas com células-tronco embrionárias fossem liberadas.

 

Foi de frente com uma ala do governo quando o ministro da Justiça, Tarso Genro, manifestou desejo de que a Lei da Anistia de 1979 fosse revista para que membros da ditadura fossem penalizados por torturas e homicídios. Toffoli emitiu parecer alegando que a lei isentou os dois lados: tanto os membros do governo quanto os militantes de esquerda que cometeram crimes foram liberados de responder por seus crimes.

 

Relação com o PT

 

Toffoli trabalhou para o PT de 1995 até 2005. No início, assessorava juridicamente a bancada do partida na Câmara dos Deputados, em Brasília. Depois, assumiu a defesa de Lula nos tribunais durante as campanhas para presidente de 1998, 2002 e 2006. Também trabalhou na área jurídica da Casa Civil entre 2003 e 2005, época em que José Dirceu era o ministro ocupante do cargo.

 

Quando Dirceu deixou a Casa Civil, Toffoli também deixou o governo. Abriu um escritório de advocacia, porém sua temporada na iniciativa privada foi curta. No dia 12 de janeiro de 2007 foi nomeado por Lula como advogado geral da União e agora assume uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

 

Posições

 

Toffoli marcou sua posição, como advogado geral da União, em diversos debates no Supremo Tribunal Federal:

 

- Favorável a legalização das manifestações públicas em defesa da descriminalização das drogas;

- Defesa da união estável entre pessoas do mesmo sexo para garantia de direitos;

- Caso da repatriação do menino americano Sean trazido ao Brasil sem autorização do pai

- Pedido de suspensão de decisões contrárias à Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica contra a mulher.

- Defendeu a constitucionalidade do aborto de fetos anencéfalos, defendida pela AGU.

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