Zô Guimarães/Alerj/Divulgação
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Incentivo fiscal acirra debate sobre soluções

Polêmica em torno da Ambev ilustra uma das discussões mais acalorados que marcam a maior crise financeira da história do Rio

Vinicius Neder e Mariana Durão, O Estado de S.Paulo

24 de abril de 2017 | 05h00

RIO - Quando, no início de abril, o governo do Rio mandou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei pedindo autorização para conceder incentivo fiscal de até R$ 650 milhões à Ambev para instalar uma nova fábrica no Estado, a oposição protestou. Parecia não fazer sentido uma gestão falida liberar um crédito tributário milionário à maior cervejaria do mundo, que faturara globalmente US$ 45,5 bilhões no ano passado. 

Os protestos funcionaram: no dia 13, a empresa anunciou oficialmente ter desistido do projeto no Estado. Mas a controvérsia segue.

A polêmica em torno da Ambev ilustra um dos debates mais acalorados que marcam a maior crise financeira da história do Rio. Para muitos, a concessão de incentivos fiscais é a causa principal da situação atual. Reduziria a arrecadação, tirando receita necessária aos serviços públicos. O governo contesta essa avaliação. Diz que os incentivos são necessários para atrair investimentos.

Economistas ouvidos pelo Estado também descartam colocar esse item como causa principal da crise. Reconhecem, porém, que pode haver ineficiências ou até casos de corrupção envolvendo os incentivos.

O tom das críticas é embalado pela informação do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre as contas de 2015. O texto afirma que o governo fluminense abriu mão de R$ 185 bilhões em impostos de 2007 a 2015. Os dados já embasaram ações na Justiça, até mesmo uma que, em outubro, proibiu o governo estadual de conceder novos incentivos.

“As isenções atingem um número muito alto”, diz o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que presidirá uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os incentivos fiscais, que está para ser instalada. Freixo afirma ser contra a “falta de critérios” nos incentivos ficais e não contra a concessão de benefícios.

Para o diretor jurídico do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sinfrej), Ricardo Brand, o número de R$ 185 bilhões é “inconsistente”. Segundo ele, o TCE-RJ usa os dados do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), declaração preenchida por empresas beneficiadas. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda apontam a concessão de R$ 42,7 bilhões em incentivos de 2010 a 2015.

Em fevereiro, o Sinfrej lançou documento com propostas emergenciais, entre elas, padronizar os benefícios, para auditar e avaliar seus impactos. O governo do Estado diz que isso será feito com o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (SisGift), iniciativa da Comissão de Acompanhamento dos Incentivos Fiscais, criada em fevereiro.

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