Impeachment não deve passar por revisão judicial, diz Senado ao STF

Advocacia da Casa envia manifestação ao tribunal que vai analisar mérito de mandado de segurança de defesa da ex-presidente

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

17 de novembro de 2016 | 15h46

BRASÍLIA – Em manifestação encaminhada na quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado defendeu a rejeição do mandado de segurança impetrado pela defesa de Dilma Rousseff para anular o impeachment. Na avaliação do Senado Federal, não cabe revisão judicial do processo de impeachment, que culminou com a cassação da petista.

A defesa de Dilma impetrou no dia 29 de setembro um mandado de segurança de 493 páginas, naquele que deve ser o último recurso pedindo a anulação do impeachment pelo STF. Em outubro, o ministro Teori Zavascki negou o pedido de medida liminar da petista – o plenário da Corte ainda deve analisar o mérito do mandado.

“O Senado Federal não entende cabível a revisão judicial dos atos do processo do impeachment. Contudo, se assim o fossem, não poderia a impetrante deixar, inerte, transcorrer o prazo relativo a eventuais fatos – dos quais discordasse – para só ao cabo de todo o processo vir em juízo. O prazo decadencial se conta a partir da ciência do ato praticado, e não de eventuais consequências danosas deste mesmo ato”, diz a manifestação da Advocacia do Senado.

Para o Senado, desde a publicação da sentença em plenário, “está formada a coisa julgada material, que impede o conhecimento da matéria – é incabível, ao caso, a revisão criminal perante o Senado Federal, por ausência de previsão legal ou regimental, muito menos revisão pelo Poder Judiciário, por ausência de autorização constitucional”.

Parcialidade. Um dos argumentos trazidos pelo advogado José Eduardo Cardozo, defensor de Dilma, é o de que houve caso de senadores que anteciparam o voto por meio das redes sociais, “demonstrando sua absoluta parcialidade e descompromisso com o devido processo legal e com o direito de defesa da impetrante”.

Para a Advocacia do Senado, contudo, não há que se esperar imparcialidade absoluta dos parlamentares. “Não faz sentido opor à legitimidade do processo a vontade eventual de desafetos individuais (que nem sequer são impedidos para os fins da Lei dos Crimes de Responsabilidade), quando se está diante de um quadro de reprovação à conduta da impetrante imposto por uma maioria superior a dois terços das duas Casas do Congresso Nacional”, diz o documento.

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