Idosos doentes serão dispensados de ir a órgãos públicos

Caso não receba nenhum pedido de apreciação, projeto aprovado por comissão do Senado segue direto para a sanção presidencial

Débora Álvares, O Estado de S. Paulo

23 de outubro de 2013 | 20h18

BRASÍLIA - A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem um projeto que acaba com a obrigação de idosos, quando estiverem doentes, de comparecer a órgãos públicos para resolver assuntos de seu interesse ou referente a alguma demanda do próprio órgão. Caso não receba nenhum pedido de apreciação em plenário, a matéria, que altera o Estatuto do Idoso, segue direto para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Segundo a proposta, quando o órgão público tiver interesse na presença do idoso, deve providenciar atendimento por meio de uma visita domiciliar. Quando for algo de interesse pessoal, o idoso poderá indicar um procurador legal para representá-lo. O idoso poderá, ainda, solicitar perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Isso poderá se dar pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) "para expedição de laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos e tributários".

A perícia poderá ser realizada em hospital ou na residência, mediante apresentação de documentação médica que comprove a internação ou a impossibilidade de locomoção.

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