O projeto de lei que obrigaria lan houses e cybercafés a guardarem por três anos informações pessoais dos usuários não fere a privacidade. A afirmação foi feita ao estadao.com.br pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Ele é relator do projeto aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e que ainda falta ser aprovado na Câmara. Para ele, guardar nome, documento de identidade, dados do computador usado e tempo de permanência "é bom até para o dono da lan house ter mais controle."
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Azeredo justifica o projeto como uma forma de investigar crimes virtuais. Ele afirma que "estatísticas mostram que 50% desses crimes são feitos a partir de lan houses". Entretanto, não apontou a fonte. Segundo ele, o projeto de lei aprovado hoje é um complemento a um outro projeto do qual também é relator e que causou polêmica a ponto até de o presidente Lula classificá-lo como "censura".
O Projeto de Lei (PL) 84/1999, conhecido informalmente como "Lei Azeredo", é descrito pelos defensores como uma forma de coibir crimes virtuais. Para tanto, seriam estabelecidas penalidades para quem roubasse informações pela internet e os provedores seriam obrigados a guardar informações de navegação dos usuários. Os críticos apontam que há brechas no texto que poderiam levar a punir com cadeia quem baixa músicas com proteção de direitos autorais e que dar poder aos provedores para obter informações do acesso dos internautas é um atentado à privacidade.
A pressão da sociedade foi tão grande, com abaixo assinado feito por 140 mil pessoas, que o Projeto de Lei 84/1999, já aprovado no Senado, perdeu força política para ser aprovado na Câmara.
Azeredo espera que "um dia", o (PL) 84/1999 seja aprovado. "Seria uma forma de complementar o projeto aprovado hoje. O governo se manifestou contra porque foi informado erroneamente sobre o outro projeto", afirma. Pela lógica do senador, quando se tem o nome, o RG e o computador usado por um usuário em determinado tempo, o que prevê o projeto aprovado no Senado hoje, é possível cruzar com as informações de acesso guardadas pelo provedor de internet, o que prevê o polêmico PL 84/1999. "Sem esses dois projetos aprovados, não haverá uma eficácia completa", conclui.
E isso não iria ferir a privacidade, ao direito de se navegar anonimamente pela internet? Azeredo diz que não. "Quando você vai a um hotel, eles já guardam as informações de quem acessou a internet em determinado período de tempo. O Estado de São Paulo já exige que as lan houses guardem o nome e o RG dos frequentadores. Essas informações poderão ser acessadas apenas mediante a uma ordem judicial."
Pelo projeto de lei aprovado hoje no Senado, o qual ainda será encaminhado à Câmara, as lan houses que não cumprirem a regra poderão sofrer sanções que variam de multa (de R$ 10 mil a R$ 100 mil) até perda do alvará de funcionamento.
