Ideli: aprovação dos royalties não atrapalha licitações

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que a aprovação da Lei dos Royalties do petróleo pela Câmara, nesta terça-feira (6) à noite, não vai atrapalhar as rodadas de licitações para novos poços de petróleo e gás no ano que vem. Ela disse que o regime de partilha estava previsto tanto no relatório do senador Vital do Rego (PMDB-PB), aprovado pela Câmara, quanto no do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitado.

JOÃO DOMINGOS, Agência Estado

07 de novembro de 2012 | 17h46

"Teremos no ano que vem, com certeza, procedimentos para ampliar a exploração de petróleo e gás, independentemente do veto ou da judicialização", disse a ministra, antes de almoço com líderes do PTB no Senado. A possibilidade de haver recursos dos Estados produtores na Justiça é tida como certa no governo, porque o projeto aprovado pela Câmara beneficiou Estados não produtores, que também receberão royalties.

"No caso da concessão, temos hoje uma legislação, que poderá ser contestada ou não. Mas se for contestada, temos lei em vigor. De qualquer forma, há legislação sobre isso. No limite, faz com a legislação em vigor", disse a ministra. "Na parte que diz respeito à exploração do pré-sal, no modelo de partilha, não há qualquer risco, porque o texto já tinha acordo com o governo. No caso da partilha, com certeza teremos legislação em vigor para fazer os leilões do ano que vem", afirmou Ideli. O governo planeja realizar em maio a 11ª Rodada de Licitações, que levará a leilão 174 blocos, e uma rodada exclusiva para a área do pré-sal, prevista para novembro de 2013.

Pelo projeto aprovado pela Câmara, haverá redução escalonada dos ganhos de municípios produtores de petróleo. Pela lei aprovada, regras serão mudadas até mesmo para contratos em vigor. Ideli acha que é tudo uma questão de interpretação e, no fim, a palavra final ficará com a Justiça. "O problema é que a Justiça às vezes demora muito".

O texto que vai à sanção reduz de 26,25% para 20% os recursos de royalties dos Estados produtores - como Rio de Janeiro e Espírito Santo - nas áreas já licitadas. Diminui, ainda, já no próximo ano, de 40% para 34% o que esses Estados recebem de participação especial, espécie de bônus por grandes produções. Esse porcentual chegará a 20% em 2020. Os municípios produtores têm perdas ainda maiores, de 26,25% para 4%, em 2020, em relação aos royalties, e de 10% para 4%, no mesmo período, em relação à participação especial. A União também cairia, em termos porcentuais, de 50% para 42% na participação especial e de 30% para 20% em royalties. Os únicos beneficiados seriam Estados e municípios que não produzem petróleo. É isso que deverá fazer com que os dois Estados produtores recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando quebra de contratos.

Veto

Ideli Salvatti disse ainda que a presidente Dilma Rousseff não deverá vetar a parte referente ao regime de partilhas, porque esse não sofreu modificações. Quanto ao regime de concessões, não há nada definido. "Veto ou não veto, isso não está definido. Primeiro vamos ver como a proposta chegará ao governo".

Lembrada de que na lei aprovada há erros formais, como a possibilidade de distribuição de mais de 100% de royalties, Ideli disse que o assunto chegou a ser comentado na presença da presidente Dilma Rousseff. "No jantar de ontem à noite no Palácio da Alvorada (entre a presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes do PMDB, além de ministros), houve a informação de que (o erro) poderia ser corrigido com emenda de redação. Não sei se é possível ou não. Então, não posso dar posição a respeito de algo impossível, porque 101% não existe".

A secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, informou que o regimento interno do Senado permite que o relator faça correções no texto, desde que nada do mérito seja modificado. Mas essa decisão depende do relator.

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