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ICMS: Justiça veta ação de SP contra empresa suspeita

Para juíza, fiscalização do Estado pode intimidar e retaliar vítimas dispostas a colaborar no caso de pagamento de propina a fiscais

Alexandre Hisayasu e Fabio Leite, O Estado de S. Paulo

08 de setembro de 2015 | 05h00

São Paulo - A Justiça de São Paulo proibiu a Secretaria Estadual da Fazenda de fiscalizar uma empresa suspeita de ter pago R$ 17 milhões em propina a fiscais acusados de integrar a Máfia do ICMS no Estado. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), que identificou na ação da Receita paulista uma possibilidade de “retaliação” e “intimidação” contra vítimas da quadrilha que estariam dispostas a colaborar com a investigação. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) diz que vai cumprir a decisão. 

No despacho, a juíza Margarete Pellizari, da 2.ª Vara Criminal de Sorocaba, afirma que “a preservação” da Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A durante a investigação “é de suma importância” para “permitir agregar novos elementos às provas colhidas inicialmente”. 

A empresa afirma ser vítima dos fiscais e diz que está colaborando com os promotores do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec) do MPE. A decisão vale até o fim do processo penal, que está em segredo de Justiça. 

Os pagamentos de propina da Prysmian aos fiscais paulistas para reduzir o valor de dívidas e multas relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram feitos pelo doleiro Alberto Youssef, entre 2010 e 2011, conforme ele relatou a promotores criminais e representantes da Corregedoria-Geral da Administração (CGA) em depoimento colhido em junho deste ano e revelado pelo Estado. Até agora, dez fiscais já foram presos acusados de formação de quadrilha, concussão (extorsão praticada por servidor público) e lavagem de dinheiro.

Coerção. “É inegável que, devido ao seu caráter coercitivo e intimidatório, a realização de fiscalização tributária na empresa em questão, procedida a mando e pelos pares dos investigados, teria o condão, em tese, de influenciar no ânimo destes e de seus representantes, a ponto de dissuadi-los do intento de noticiar outras ocorrências, colaborar com as investigações e, quiçá, entabular acordos de colaboração premiada, tudo em prejuízo da persecução penal”, afirma a juíza na decisão.

Os promotores acionaram a Justiça após descobrirem que a Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat) da secretaria planejava fazer novas fiscalizações na Prysmian. No despacho, Margarete Pellizari destaca que a fiscalização “constitui dever funcional da Receita”, mas pondera que os fiscais acusados e agentes ainda não identificados “teriam se utilizado do expediente de instauração de fiscalizações, inclusive simultâneas, em unidades da mesma empresa, a fim de viabilizar os crimes de concussão”.

A juíza afirma que há notícia de que esse mesmo modus operandi era repetido em outras empresas, “o que revela audácia, destemor e periculosidade”, e, segundo ela, tornou necessário o acolhimento do pedido feito pelo MPE. Procurados, os promotores não quiseram falar do caso.

Em nota, o governo Alckmin informou que vai cumprir a decisão judicial e “paralelamente manterá investigação da Corregedoria-Geral da Administração em parceria com o Ministério Público, que aponta esquema de pagamento de propina envolvendo fiscais da Receita estadual”. 

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