Hélio Costa volta a defender que Lei das Agências mude

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, voltou a defender mudanças na Lei das Agências Reguladoras. Ele quer que seja atribuição dos ministérios, e não das agências, a concessão de outorgas de serviços públicos, como telefonia e energia. Segundo o ministro, foi "um equívoco" da legislação em vigor atribuir às agências "o poder concedente"."A agência regula o mercado e é, atualmente, o poder concedente. O poder concedente não pode ser o mesmo que regula e fiscaliza", argumentou o ministro, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara. Hélio Costa lembrou que a transferência da atribuição para o ministério está prevista no projeto de lei que reestrutura as agências reguladoras e está em tramitação no Congresso.

GERUSA MARQUES, Agencia Estado

07 de novembro de 2007 | 17h40

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