''''Há órgãos que foram extintos e nunca prestaram contas''''

Entrevista com Ubiratan Aguiar: ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Relatório de Aguiar revela que governo não recebeu ou ainda não analisou comprovantes do uso de R$ 12,5 bilhões

Entrevista com

Marcelo de Moraes, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de setembro de 2024 | 00h00

Relator no Tribunal de Contas da União (TCU) da tomada de contas do governo federal relativa ao ano passado, que registra o enorme estoque de prestações de contas pendentes em vários ministérios, o ministro Ubiratan Aguiar defende a criação de um Sistema Nacional de Controle. Com isso, ele aposta que haveria maior agilidade e qualidade em todos os trabalhos de fiscalização do uso de recursos públicos.O relatório de Aguiar, como mostra reportagem do Estado de ontem, revela que o governo não recebeu ou ainda não analisou prestações de contas de programas que usam recursos de transferências voluntárias num valor total de R$ 12,5 bilhões. O atraso médio na apresentação de prestações de contas é de 3,9 anos.Aguiar diz que o Sistema Nacional de Controle funcionaria simplesmente com a integração da troca de informações e o acesso de seus integrantes a todos os dados obtidos em investigações. Não seria preciso criar nenhum órgão ou mudar competências de fiscalização. Para ele, isso permitiria ao tribunal acesso a dados de sigilos bancário, fiscal e telefônico, o que hoje não é permitido. Ao mesmo tempo, o TCU poderia ceder seu know-how de técnica em execuções de auditorias.Como seria esse sistema nacional de controle?Temos órgãos de controle interno em cada Poder. No Executivo, face ao volume de recursos, já foi alçada à posição de ministério a Controladoria-Geral da União. Temos os controles específicos: Coaf, Banco Central, Receita Federal. Temos órgãos importantíssimos na área da investigação: o Ministério Público e a Polícia Federal. E em cada Estado os Tribunais de Contas locais. Juntamente com o TCU, que é o controle externo, que é quem alimenta o Legislativo na sua função nobre de fiscalizar. O Sistema Nacional de Controle seria a integração de todos esses órgãos por meio de ações compartilhadas. É preciso acabar com essa história de que sigilo bancário pertence ao órgão tal. Sigilo fiscal pertence ao órgão Y. Qualquer órgão, na minha visão, que integre o Sistema Nacional de Controle, desde que acesse a Justiça e ela entenda que deve ser dado o acesso ao sigilo, fica com a responsabilidade da confidencialidade, e dispõe dos meios para desenvolver sua ação.O TCU pleiteia há muito tempo o acesso a informações sigilosas. Isso passaria a ser possível?Fazemos auditorias e diligências sem ter acesso a nenhum sigilo. Temos conversas recentes, muito embrionárias, com o Ministério Público se dispondo a pôr à nossa disposição informações que não temos. Nós julgamos sem acesso a elas. E eles não têm a estrutura qualificada que temos, com pessoal especializado em auditoria, fiscalização. Eles precisam do nosso know-how. E nós precisamos das informações deles.É coerente o TCU ser um órgão de controle sem ter esse acesso?Chega a um ponto em que eu brinco às vezes que o maior arquivo morto que conheço está aqui dentro do TCU. Nós recebemos anualmente as declarações de bens de todos os ocupantes de cargos e de mandatos públicos. Mas são tão sigilosas que não podemos acessá-las. São guardadas aqui num cofre, a sete chaves. Se precisar de auditoria para verificar uma evolução patrimonial, não posso acessar. E, no entanto, eu é que guardo. Quanto a lentidão na análise de dados e julgamento de processos contribuiu para a impunidade? A sensação da impunidade é pelo alongamento do processo. Eu mesmo questiono aqui, como é que pode um convênio de 1990 ainda não ter sido julgado? Mas vá olhar aqui nessa relação, quantos ainda não foram sequer analisados no órgão de origem. Quando chegar aqui, muitas vezes o gestor já morreu, ninguém localiza mais. Por isso é que defendo o Sistema Nacional de Controle. E não precisa criar mais nenhum órgão. Basta integrá-los. Não precisa mudar a estrutura de nenhum deles. Continua cada um na sua estrutura própria. Apenas criar um sistema em que as ações possam ser compartilhadas.Qual a razão da demora na análise de tantas prestações de contas?A gente que lida com os processos se assusta quando faz auditoria e descobre que ainda existem 39 mil convênios com prestação de contas não analisada. O que explicam é que não há pessoal em quantidade ou qualidade. Há órgãos que já foram extintos e nunca prestaram contas. Casos com mais de 10, 15 anos. Há casos em que não há mais possibilidades de ampla defesa, a pessoa já não tem mais os documentos. Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma grande criação, uma lei de responsabilidade social se faz urgente. Não adianta só bater contabilmente despesa e receita. Um programa recebe R$ 1 bilhão. Você prova com papéis, notas, que gastou R$ 1 bilhão. Mas os objetivos foram alcançados? O TCU está pronto para ajudar nisso. Quem é:Ubiratan AguiarMinistro do TCU desde 2001, é o relator encarregado da tomada de contas do governo referente ao ano passadoDeputado federal de 1987a 2001, pelo PMDB e depois pelo PSDB, foi relator da lei que criou o Fundef, em 1996

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.