Grupos estaduais pressionam por revisão da Lei da Anistia

Comissões da Verdade de São Paulo, Rio e Rio Grande do Sul cobram colegiado nacional para que relatório questione lei criada na ditadura

ROLDÃO ARRUDA, O Estado de S.Paulo

12 de novembro de 2014 | 02h04

A menos de um mês da conclusão e entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, a questão da Lei da Anistia ainda provoca divergências entre o grupo e as comissões similares que atuam nos Estados. A Comissão Nacional já decidiu que, na parte das recomendações finais do relatório, vai propor a responsabilização criminal e cível dos agentes de Estado envolvidos com graves violações de direitos humanos na ditadura. Mas não pretende fazer referência direta à questão da revisão ou da reinterpretação em vigor da Lei da Anistia - segundo a qual esses agentes também foram anistiados.

A forma de responsabilização compete à Justiça e não à Comissão Nacional, segundo seu coordenador, Pedro Dallari. As comissões estaduais apoiam a responsabilização legal, mas querem que seja mencionada no texto do relatório a necessidade de revisão ou reinterpretação da lei que está em vigor desde 1979.

A revisão ou reinterpretação da Lei da Anistia está citada de maneira explícita nos relatórios das comissões estaduais do Rio e de São Paulo - apontadas como as duas mais atuantes. O relatório do Rio Grande do Sul, que está em fase de conclusão, também deve propor o debate da Lei da Anistia, segundo informações de seu coordenador, Carlos Frederico Guazzelli.

Em São Paulo, o deputado estadual Adriano Diogo (PT), coordenador da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva, disse ao Estado que considera equivocada a decisão interna da comissão nacional de não se referir diretamente à lei de 1979.

"É claro que se deve falar na reinterpretação da Lei da Anistia", afirmou. "Não adianta nada falar em responsabilização, sem falar nos instrumentos legais para que isso possa acontecer. Se não fizer, a recomendação ficará vazia, sem conteúdo."

No relatório parcial de suas atividades, já encaminhado ao grupo nacional, a Comissão da Verdade do Rio recomenda que se inclua no relatório final a responsabilização dos agentes de Estado, por meio da revisão ou reinterpretação da Lei de Anistia.

"Essa lei continua impedindo a investigação e a persecução dos mais violentos crimes, tidos como imprescritíveis e não-anistiáveis por organismos internacionais de proteção dos direitos humanos", diz o texto do relatório do colegiado.

Segundo o presidente da comissão fluminense, o advogado Wadih Damous, a responsabilização legal e o debate da lei já são quase consenso nas comissões estaduais e em outras que existem em universidades, empresas estatais e organizações de direitos humanos. "Esse agentes cometeram crimes de lesa humanidade e devem sentar no banco dos réus. Para isso, é preciso rever a interpretação da lei, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, de que eles também foram anistiados", afirmou. "Ou o Congresso Nacional revisa a lei ou o STF revê a interpretação."

Competência. Procurado pelo Estado, o coordenador da Comissão Nacional disse ontem que a questão mais importante é a questão da responsabilização criminal e legal dos policiais civis, militares e outros agentes de Estado que cometeram as graves violações durante a ditadura. "A forma jurídica como isso vai acontecer não é a questão mais importante", afirmou Dallari. "Trata-se de uma questão jurídica que não compete à comissão." Ele também lembrou que o relatório final conterá uma lista com os nomes dos agentes públicos que teriam cometido as violações.

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade deverá ser entregue à presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

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