DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
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Grupo aprova onze pontos do pacote anticrime

Discussão da proposta sobre o excludente de ilicitude ficou para a próxima semana

Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2019 | 10h18

BRASÍLIA - Sem acordo, o grupo na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, adiou para semana quem vem a discussão da proposta que isenta de penas policiais que “matarem em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”, o chamado excludente de ilicitude. A medida é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Os parlamentares aprovaram 11 dos 35 pontos que faltavam a ser analisados até a conclusão do relatório final, previsto para o dia 15. Entre as medidas que passaram está a permissão para que o Ministério Público celebre acordos com acusados em ações cíveis. Em troca, a acusado terá que fazer o ressarcimento integral do dano e pagar uma multa de até 20% do dano causado.

O grupo aprovou ainda mudanças nas regras de prescrição de crimes no País. Se a medida avançar no Congresso, os recursos e embargos que forem considerados inadmissíveis em tribunais superiores. A prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente após um determinado período de tempo.

Uma das propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que normatiza as regras para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em crimes desde a fase da perícia in loco até o armazenamento final também foi aprovada.

Regime de detenção diferenciado

Os deputados mudaram as regras para presos em regime de detenção diferenciado, o RDD. Pela proposta, após os primeiros seis meses do preso em regime sem receber a visita, ele poderá ter contato telefônico gravado com uma pessoa da família duas vezes por mês e por dez minutos.

As visitas passam a ser quinzenais, de duas pessoas por vez, sem o contato físico e a passagem de objetos. Todas as visitas são monitoradas, exceto com seu defensor.

Excludente

O texto que cria o excludente de ilicitude possibilita que juízes reduzam a pena pela metade ou até deixem de aplicar a punição caso o agente de segurança justifique “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” no momento do ato.

A maioria do colegiado já se manifestou contra o que tem sido chamado de “salvo conduto” a policiais ou “licença para matar”. Caso não seja aprovada, não será a primeira derrota de Moro ao tentar avançar com seu pacote anticrime na Câmara. Desde o início dos trabalhos, em março, as propostas do ex-juiz da Lava Jato enfrentam obstáculos. Em quase seis meses de funcionamento, o colegiado criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para analisar as medidas proposta pelo governo rejeitou pontos chaves encaminhados por Moro, como o início do cumprimento de pena após a prisão em 2.ª instância.

Os parlamentares rejeitaram também o chamado “plea bargain”, que criava no País um instrumento jurídico comum na justiça americana. A medida permitiria que o acusado se declare culpado de um crime e não precise se submeter ao processo. Assim, o julgamento já pula para a fase final, em que o juiz, em troca da confissão, aplica uma pena mais branda que foi acordada entre as partes.

Jair Bolsonaro e Sérgio Moro

Em entrevista ao Estado em julho, o relator do projeto no grupo criado para analisar a proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou há uma “má vontade” dos parlamentares com as medidas do ex-juiz da Lava Jato, que ficou famoso ao mandar políticos e empresários para a prisão.

Ao abandonar 22 anos de magistratura para integrar o governo, Moro justificou a decisão com a possibilidade de aperfeiçoar a legislação anticorrupção no País. O pacote anticrime é sua principal bandeira como ministro.

Senado Federal

Paralelamente à discussão na Câmara, o Senado também analisa as medidas defendidas por Moro. Os senadores, porém, separaram em três partes e apenas os principais pontos para tentar aprová-los mais rapidamente. Antes do recesso parlamentar, em julho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a criminalização do caixa 2, o único ponto aprovado até agora.

Perguntas e respostas sobre o grupo de trabalho

O que é?

O grupo de trabalho é uma comissão temporária formada a partir de determinação do presidente da Câmara ou do Senado para discutir ou acompanhar alguma proposta ou tema.

Qual a diferença do grupo de trabalho para as comissões?

Os grupos de trabalhos possuem funções similares às das comissões, sejam temporárias ou permanentes, mas sem o caráter fiscalizatório e conclusivo. Nas comissões, as opiniões e formação do consenso são emitidas sob a forma de parecer que irá orientar o plenário na apreciação da matéria. Nos grupos de trabalho, o parecer não tem valor legal e é necessário ser referendado por comissões.

Como é formado o grupo de trabalho?

Diferente das comissões parlamentares que têm quantidade e divisão de cadeiras pré-determinadas pelo regimento interno da Câmara, que obriga a proporcionalidade na representação dos seus membros, o tamanho e a composição do grupo de trabalho são uma decisão exclusiva do presidente da Câmara ou do Senado. No caso do grupo que analisa o pacote anticrime, os membros foram indicados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No total, são 15 indicados de 12 partidos diferentes.

Por que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou do grupo de trabalho para analisar o pacote anticrime?

Oficialmente, o presidente da Câmara criou o grupo de trabalho para unificar a proposta encaminhada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e as ideias apresentadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em 2017. O objetivo era achar pontos em comum para facilitar o trâmite da proposta. Contudo, a medida também serviu para evitar a discussão em comissões do projeto paralelamente à discussão da reforma da Previdência. Maia afirmou na época que a discussão do pacote anticrime poderia atrapalhar a pauta econômica, considerada por ele prioritária.

Os pontos do pacote anticrime aprovados no grupo de trabalho já passam a valer?

Não. O texto terá ainda que passar por comissões e ir a plenário tanto da Câmara quanto do Senado. Há a possibilidade de o presidente da Câmara levar o relatório final direto ao plenário sem passar pelas comissões. Nesse caso, o parecer do colegiado terá que ser dado diretamente na hora da votação.

A maioria dos membros rejeitou a proposta que determinava o início do cumprimento de pena após a prisão em 2ª instância. A decisão é permanente ou pode ser revista?

Nenhuma decisão do grupo de trabalho é definitiva. Os plenários da Câmara e do Senado, quando analisarem a proposta, poderão fazer modificações. Caso a medida passe por comissões temáticas, ela também poderá sofrer alterações. 

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