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'Grupo Estado' protocola recurso contra censura

Recurso mostra que desembargador responsável pela decisão não poderia decidir sobre matéria

05 de agosto de 2009 | 17h45

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, do Grupo Estado, entrou nesta quarta-feira, 5, com exceção de suspeição do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que censurou o jornal O Estado de S. Paulo e o portal estadão.com.br.

 

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O objetivo é tornar nula a liminar que proibiu o jornal e o portal  de publicar reportagens que contenham informações sobre a Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. A petição foi entregue no protocolo de distribuição do TJ-DF às 17h38.

 

Num primeiro momento, o recurso deve ser analisado pelo próprio desembargador. Caso não seja aceito, poderá ser submetido a outros desembargadores do tribunal. No ato, conhecido juridicamente como exceção de suspeição, Affonso Ferreira pede que o desembargador imediatamente se declare suspeito para tomar decisões no processo em que é parte Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

 

Caso a medida seja aceita, O Estado de S. Paulo e o estadão.com.br ficam autorizados a veicular as conversas telefônicas que apontam envolvimento do presidente do Senado, José Sarney, na contratação do ex-namorado de sua neta, por meio de ato secreto.

 

Ex-consultor jurídico do Senado, Dácio Vieira é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral Agaciel Maia. O desembargador aparece junto a Sarney em foto tirada durante o luxuoso casamento de Mayanna Maia, filha de Agaciel, da qual Sarney foi padrinho.

 

No dia 30 de julho, Vieira concedeu tutela antecipada (liminar) ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 12.ª Vara Cível de Brasília em ação inibitória por meio da qual o filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pretendia que o Grupo Estado fosse proibido de publicar dados relativos a ele.

 

Os advogados do empresário afirmam que o jornal praticou crime ao publicar trechos das conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial. Segundo eles, a divulgação de dados das investigações fere a honra da família Sarney.

 

Ao acatar o pedido de Fernando Sarney, o desembargador impôs ao Grupo Estado sanção pecuniária de R$ 150 mil "por cada ato de violação do presente comando judicial", isto é, para cada reportagem publicada.

 

O advogado do Grupo Estado sustenta que "face às especificidades do recurso e da causa que lhe deu origem, Vieira é duplamente suspeito para fazer processar e julgar o agravo ou quaisquer outras impugnações recursais lançadas por Fernando Sarney".

 

"É suspeito na ótica da amizade que o liga ao autor-agravante (Fernando) e à sua família, mas igualmente comprometido porque interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes", assinala Affonso Ferreira.

 

Seu pedido é amparado no artigo 135 do Código de Processo Civil, que define as situações de suspeição. "Íntima diz-se a amizade quando há laços afetivos, notórios ou não, mas verificáveis por fatos de estreita solidariedade, que possam influir no julgamento pela determinação psicológica, consciente ou inconsciente."

 

Em entrevista a O Estado de S. Paulo, ministros do STF afirmaram que a decisão de Dácio Vieira contraria a Constituição e decisões recentes da corte.

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