Governo vence no STF por taxar inativo: 7 a 4

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, acompanhou o ministro Cezar Peluso em seu voto e consolidou com folga (7 votos a 4 ) a vitória do governo no julgamento da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. A decisão garantiu aos governos federal, estaduais e municipais a cobrança - que alguns já vinham fazendo - da contribuição dos inativos. A vitória do governo já havia sido garantido no voto anterior, proferido pelo ministro Sepúlveda Pertence. Ainda assim, o presidente, cujo voto não é obrigatório, fez questão de apresentá-lo, reafirmando posição já defendida por ele em outros julgamentos sobre a constitucionalidade da taxação dos inativos. Entretanto, o plenário do Supremo, por unanimidade, considerou inconstitucional a forma diferenciada de cobrança feita para aposentados da União, que vinham pagando menos, do que Estados e municípios. Com isso, todas os ex-servidores públicos que recebem aposentadoria ou pensão de até R$ 2.400,00, não pagarão contribuição previdência. Os que recebem acima desse valor contribuirão com 11% do que exceder esse valor.

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