Governo vence e CLT é alterada na Câmara

O plenário da Câmara aprovou no início da noite as mudanças nas leis trabalhistas em votação no painel eletrônico. Foram 479 votos, sendo 264 a favor das alterações, como defendia o governo, 213 contra e duas abstenções. O projeto de lei permite que acordos trabalhistas prevaleçam sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras leis que tratam do Direito do Trabalho. O projeto será agora remetido ao Senado.A abrangência dos acordos tem exceções, no entanto, de acordo com o entendimento do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Ney Lopes (PFL-RN). Segundo ele, a prevalência de acordos trabalhistas não permitirá que a lei seja alterada para prejudicar o trabalhador.Foram incluídas no texto restrições a mudanças a direitos assegurados por leis complementares, a direitos previdenciários, ao vale-transporte e à segurança e saúde do trabalhador. A polêmica existente no projeto continua sendo sobre se há ameaça a direitos trabalhistas consagrados na Constituição.No texto constitucional estão consagrados direitos como o décimo-terceiro salário, irredutibilidade do salário e férias de 30 dias. Com a nova regra, raciocina Lopes, as férias poderiam ser parceladas em mais de duas vezes por acordo entre patrões e empregados, mas o direito às férias não poderá ser suprimido.A argumentação governista não convenceu nem a oposição, nem o PMDB, que pretendem manter-se contrário ao projeto durante a votação no Senado.O líder do PFL, Inocêncio de Oliveira (PE), afirma que a principal vantagem da nova regra será a criação de empregos e a diminuição das disputas trabalhistas na Justiça.Ao argumento da oposição de que a nova regra será danosa aos trabalhadores organizados em sindicatos pequenos e fracos, o líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), diz que o governo pretende estimular a que a sociedade se organize e que os trabalhadores fortaleçam os sindicados.

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