Governo vai liberar R$ 1,9 bi para compensar Lei Kandir

O governo vai liberar R$ 1,9 bilhão em 2007 para compensar os Estados com as perdas nas exportações previstas na Lei Kandir. O anúncio foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, na 122ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida hoje (7), em Cuiabá. O montante, previsto no Orçamento da União, é insignificante já que o valor pleiteado em 2004 pelos Estados era de R$ 5,2 bilhões para ressarcir suas "perdas" com a isenção fiscal aos embarques de produtos primários e semi processados.Secretários de fazenda de todos os Estados não pouparam críticas ao governo, inclusive o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PPS). O Estado é o mais penalizado: deixa de arrecadar por ano R$ 1 bilhão, seguido do Pará, R$ 800 milhões.Ele criticou o não repasse do Fundo de Compensação da Lei Kandir, ainda que o Congresso inclua na proposta de orçamento os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos governadores. "Todos os anos precisamos ficar de pires na mão atrás do governo federal", disse ele, criticando os poucos investimentos do governo federal em segurança pública. "É lamentável a redução no repasse para essa área".Maggi defendeu a criação de uma alíquota única de 12% de ICMS para o biocombustível a fim de ser praticada em todos os Estados do Brasil. "Já que será uma atividade nova, vamos começar da maneira correta", disse.A polêmica envolvendo o repasse de recursos se arrasta há dois anos, quando os governos dos principais estados exportadores começaram a cobrar da União o acordo firmado em 2004, que previa a liberação de R$ 5,2 bilhões no ano seguinte.A União contingenciou R$ 900 milhões que teriam que ser transferidos. Em setembro de 2005, o Confaz aprovou a publicação de um protocolo para suspender novas transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência da desoneração das exportações, previstas na Lei Kandir. "As tensões geradas entre os Estados e entre estes e o Governo Federal são resultadas desse desenho inadequado do ICMS. Mas estamos no caminho certo para resolver isso", disse Appy.

Agencia Estado,

07 de julho de 2006 | 20h38

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