Governo vai insistir na cobrança automática da CPMF

O líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ), assegurou hoje que o governo vai insistir na cobrança automática da CPMF após a promulgação da proposta de emenda constitucional que prorroga a contribuição até dezembro de 2004. Ele mantém a posição de que qualquer dúvida em relação à cobrança imediata da CPMF deve ser resolvida pela Justiça, e neste caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação foi feita ao comentar as declarações do presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), de que, se a previsão de noventena for retirada do texto, a proposta de emenda constitucional da CPMF terá que voltar pela Câmara. O líder levanta três hipóteses, mas todas elas levam à cobrança da CPMF imediatamente após a sua promulgação, sem levar em conta a necessidade de aguardar os 90 dias. A primeira hipótese é de que a emenda supressiva do senador Romero Jucá (PSDB-RR) seja aprovada. "Terá que voltar?", questiona o líder, que admite a possibilidade de a alteração não ser considerada de mérito, o que não exigiria a volta à Câmara. A segunda hipótese é não tirar a determinação da noventena do texto. "Estando em vigor o artigo que estabelece a noventena, teria valor jurídico?" Távola acredita que não. Segundo ele, a questão é de interpretação da Constituição. Como a emenda não criou a contribuição, não há necessidade de cumprir o prazo. A terceira hipótese é que a supressão do artigo relativo à noventena não implica no retorno do texto à Câmara. Essa é a hipótese mais otimista pois evitaria a disputa na Justiça e teria o apoio da equipe econômica. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, afirmou recentemente que, a seu ver, não há como deixar de cumprir a noventena, se o texto for aprovado com a medida, já que ela está expressa no texto da proposta de emenda constitucional. No texto aprovado pela Câmara, a emenda remete o início da cobrança da CPMF ao artigo 195 da Constituição, que estabelece o prazo de 90 dias para as contribuições sociais. Romero Jucá, por sua vez, afirmou que as afirmações de Tebet foram feitas em tese e não tratavam especificamente da CPMF. "Isso será discutido depois da aprovação da minha emenda no plenário", afirmou Jucá. Segundo ele, a CPMF tem a especificidade de já estar em vigor, e sobre isso Tebet não falou, argumenta.

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