Governo vai discutir constitucionalidade da cobrança de inativos

Os líderes do governo vão enfrentar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a discussão jurídica mais polêmica: se a taxação dos servidores inativos é ou não constitucional. O ponto central dos defensores da proposta do governo é mostrar que a cobrança não fere direitos adquiridos e que uma emenda constitucional pode mexer nas chamadas claúsulas pétreas da Constituição, ou seja, dispositivos que só podem ser alterados por uma Constituinte, a exemplo do que ocorreu em 1988. É uma discussão jurídica que divide advogados e juristas, majoritários na CCJ. Se passar na CCJ, a taxação será discutida politicamente na Comissão Especial, que, por não funcionar permanentemente, tem perfil diferente. Os líderes governistas ainda não têm um levantamento detalhado da posição dos 57 deputados da CCJ, mas já estão alertas. Dos dez petistas da CCJ, pelo menos dois, os deputados João Fontes (SE) e Antonio Carlos Biscaia (RJ), já se manifestaram pela inconstitucionalidade da cobrança dos inativos. É o caso também do deputado Sergio Miranda (PC do B-MG). Já em 1999, Biscaia assinou voto em separado do PT contra a proposta durante tramitação na CCJ. A situação do parlamentar está sendo discutida com discrição pelos aliados do governo, já que ele recusou a idéia inicial de não comparecer à votação e ser substituído por um suplente. Por outro lado, a expectativa dos governistas é de que o PSDB ? que tem oito representantes ? vote com o governo, mesmo porque cinco de seus deputados são de Estados administrados pelo partido. A aprovação vem sendo considerada fundamental pelos líderes do governo. O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, já enfatizou a necessidade de vencer essa primeira etapa e tem repetido que há um acordo a ser cumprido com os governadores. Os líderes governistas admitem que a cobrança pode ser negociada, mas desde que seja apresentada uma contraproposta. ?Não abriremos mão, salvo se aparecer uma fórmula que atenda o mesmo resultado e o mesmo sentido?, disse o vice-líder do governo, Vicente Cascione (PTB-SP). Na hipótese de a taxação vir a ser suprimida do texto já na CCJ, o governo teria dificuldades para aprovar os demais pontos da reforma da Previdência na Comissão Especial que discutirá o mérito da proposta. Essa é a avaliação dos aliados do Planalto. A expectativa do governo é a de que, até ocorrer a decisão da comissão especial, a campanha publicitária para esclarecer a taxação já tenha produzido efeitos positivos junto à opinião pública. ?Se a cobrança dos inativos sair truncada da CCJ, o governo terá dificuldades posteriores, pondo em risco o acordo fechado com os governadores em torno das duas reformas?, disse um líder governista. Para o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP ), a batalha jurídica a ser travada na CCJ é fundamental. Ele acha que a cobrança não viola a Constituição. ?Será que não descontar é direito adquirido? Isso será muito discutido?, disse o deputado, para quem a questão jurídica é um dos aspectos mais polêmicos da proposta de emenda. A mesma indagação é feita pelo deputado Vicente Cascione (PTB-SP). ?Se for assim, não é ´direito´ adquirido, mas ´torto´ adquirido?, ironizou Cascione, apontando distorções da não-cobrança de contribuição nos proventos dos servidores públicos.

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