Andre Dusek/Estadão
Andre Dusek/Estadão

Governo usa parecer da AGU e consegue adiar no Senado votação sobre dívidas

Joaquim Levy convence Renan Calheiros a deixar para próxima semana análise do projeto que obriga Planalto a aplicar redução de débitos de Estados e municípios, o que afetaria o ajuste fiscal; ministro diz que mudança precisa de aval da União

O Estado de S. Paulo

25 de março de 2015 | 15h08

Atualizado às 22h50

Brasília - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ganhou nesta quarta-feira, 25, um pouco mais de tempo para negociar o prazo de regulamentação da lei que altera o indexador de correção da dívida dos Estados e municípios. Apelando para os riscos de uma batalha jurídica – o governo não quer mudar o indexador porque isso prejudicaria o ajuste fiscal da União –, Levy conseguiu que o presidente do Senado, Renan Calheiros, adiasse para a próxima semana a votação do projeto que dá um prazo de 30 dias para a presidente Dilma Rousseff regulamentar a lei. 

A lei que muda o indexador das dívidas e beneficia Estados e municípios é de novembro de 2014. Desde então, não foi regulamentada pelo Planalto porque isso abriria espaço para que governos regionais gastassem mais, algo que contraria o atual esforço fiscal em razão da crise econômica. 

Na terça, deputados aprovaram a toque de caixa um projeto que dá prazo de 30 dias para a presidente Dilma Rousseff regulamentar a lei que beneficia os Estados e municípios. Foi mais uma derrota imposta à petista pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). O texto, então, seguiu para o Senado, que estava disposto a votá-lo o quanto antes. Foi aí que o ministro da Fazenda entrou na negociação.

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Levy usa como trunfo um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) segundo o qual a lei de novembro de 2014 não obriga a mudança contratual das dívidas com a União. Portanto, a mudança das regras do contrato exigiria concordância das partes e não “poderia ser imposta” pelo Congresso. O governo aposta que os governadores e prefeitos vão preferir negociar em vez de ir para embates jurídicos nos quais esse parecer seria usado. 

Levy quer deixar para 2016 a regulamentação e abrir uma negociação mais ampla com os parlamentares sobre o chamado “pacto federativo”, que trata da distribuição de receitas entre a União e os governo regionais. 

Se regulamentada, a lei reduziria em R$ 65 bilhões o estoque das dívidas de Estados e municípios com a União e abriria espaço para que novos empréstimos fossem contratados. 

A União assumiu e repactuou as dívidas de Estados e municípios no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no âmbito dos novos parâmetros de responsabilidade fiscal adotados na época. 

Ajuste. Em café da manhã com um grupo de dez senadores nesta quarta depois do incêndio político provocado pela Câmara no dia anterior, Levy alertou para os riscos que a regulamentação traz para o cumprimento da meta fiscal deste ano, mas também chamou a atenção para as dificuldades jurídicas.

Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o governo entende que o momento de definição do indexador é da União. “Na nossa opinião, a lei autoriza e não determina – e é até questionável que possa determinar. Por essa razão, a decisão é da Administração de que momento fazer esse ajuste”, disse. 

Para facilitar o acordo que selou o adiamento da votação, Delcídio Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, “embalou” no pacote o discurso de uma negociação mais ampla da reforma do ICMS e da convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Mas as duas propostas são ainda mais difíceis de andar, o que poderá ser um complicador mais a frente, segundo admitem fontes do governo. Delcídio disse que o impasse pode ajudar a fazer do limão uma limonada e permitir avanços na reforma do ICMS. “O presidente da CAE sinalizou a possibilidade de discutir uma agenda de crescimento, como o ICMS”, disse Levy em entrevista após o encontro com os senadores. Ele prometeu apresentar os detalhes do que tem sido chamado de “Plano Levy” de ajuste fiscal e uma proposta de pacto federativo em audiência no Senado na próxima terça-feira. 

Se a Fazenda conseguir apresentar na CAE sinalizações concretas de avanço nesses dois pontos, a expectativa de aliados do Planalto é de que haverá espaço para negociar a retirada de pauta do projeto que obriga o governo a regulamentar a mudança no indexador. 

Logo depois da reunião com os senadores, o presidente do Senado adiou a votação do projeto para a próxima terça-feira. Mas, no início da noite, os senadores aprovaram requerimento de urgência para o projeto. / ADRIANA FERNANDES, LORENNA RODRIGUES, ISADORA PERON, RICARDO COLLETA e BEATRIZ BULLA

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