Governo trata ressarcimento da Lei Kandir como brincadeira, diz Aécio

O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), reagiu com indignação ao ser informado pelo governo federal que os Estados não irão receber os repasses do Fundo de Compensação da Lei Kandir, ainda que o Congresso inclua na proposta de orçamento os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos governadores. "O ressarcimento aos estados previstos na Lei Kandir não pode mais ser tratado como brincadeira por setores do governo federal", declarou Aécio. Aécio ameaçou criar obstáculos à aprovação da proposta orçamentária, até que o acordo seja cumprido. "Estamos atentos e, se necessário, não permitindo a votação do Orçamento até que os recursos estejam garantidos e o governo federal firme sua palavra de transferi-los. O ressarcimento da lei Kandir que já foi de 50%, não chega hoje a 20% das perdas sofridas pelos estados. O governo federal parece tratar o assunto como um jogo, mas não é". A polêmica envolvendo o repasse de recursos se arrasta desde o ano passado, quando os governos dos principais estados exportadores começaram a cobrar da União o acordo firmado em 2004, que previa a liberação de R$ 5,2 bilhões no ano seguinte. Entretanto, a União contingenciou R$ 900 milhões que teriam que ser transferidos. Em setembro de 2005, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprovou a publicação de um protocolo para suspender novas transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência da desoneração das exportações, previstas na Lei Kandir. "É preciso que fique claro que não se trata de favor prestado aos estados, ou de matéria mais ou menos importante, e sim de medida que compromete diretamente o setor exportador, pois são recursos que retornam como crédito aos exportadores", afirmou o governador.