Governo tenta votar projeto que altera lei das S.A.

Os líderes dos partidos governistas tentam votar hoje, no plenário da Câmara, o projeto de lei que altera a legislação das sociedades anônimas, dando mais poder de decisão aos acionistas minoritários das empresas. As mudanças na Lei das S.A. não são, no entanto, consensuais entre os partidos governistas. As maiores resistências estão centradas no PMDB, que resiste a dar muito poder de decisão aos acionistas minoritários. A principal polêmica é quanto ao direito de voto dos minoritários. Os governistas estão confiantes, no entanto, de que as divergências serão superadas nesta quarta-feira. Os partidos de oposição apóiam o projeto, apesar de discordarem de alguns pontos da proposta. "Tem pontos pendentes, mas há chances de evoluirmos para um acordo e votarmos a lei amanhã", afirmou o deputado Aloizio Mercadante (PT-SP), encarregado pelo seu partido de negociar com o relator do projeto, Antonio Kandir (PSDB-SP), um acordo em torno da Lei das S.A. Além do PMDB e da oposição, o sucesso para a aprovação hoje da lei depende também dos pefelistas. Parte do PFL resiste a fazer mudanças radicais na atual legislação. "Não se pode permitir que o capital brasileiro fique vulnerável a acionistas minoritários estrangeiros", observou o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). "Tem que ficar claro que temos a maioria na base parlamentar votando um projeto dessa importância, como a Lei das S.A.", disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Magalhães (BA). Outro motivo que pode vir a adiar a votação das alteração na Lei das S.A. é o clima de tensão na Câmara com a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de corrupção no governo. "Estou apostando na votação desta quarta-feira, porque as dificuldades em torno deste projeto são anteriores à CPI", disse o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). MPs - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, criticou ontem a falta de limites para edição e reedição de medidas provisórias em audiência com o presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Na avaliação de Costa Leite, a falta de limitação provoca instabilidade jurídica e afeta a independência dos poderes Judiciário e Legislativo. O presidente da Câmara já marcou para o dia 25 de abril a votação da emenda constitucional que restringe o uso de medidas provisórias pelo presidente da República. Na audiência com o ministro Costa Leite, Aécio Neves garantiu ainda que vai empenhar-se para aprovar, o mais rápido possível, o projeto de lei que cria os juizados especiais da Justiça Federal. Esses juizados tem por objetivo analisar rapidamente as causas inferiores a 60 salários mínimos (correspondente hoje a R$ 9.060,00) contra a União e outros órgãos da administração pública federal.